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STF decide que empregadores não precisam justificar demissão sem justa causa

O julgamento do decreto presidencial demorou 26 anos

JR na TV|Do R7

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que empregadores podem demitir funcionários sem a necessidade de justificativa. Os ministros analisaram a validade de um decreto presidencial de 1996, do então presidente Fernando Henrique Cardoso, sobre a saída do Brasil da convenção 158 da Organização Internacional Do Trabalho. O julgamento demorou 26 anos, e com isso, fica mantida a possibilidade de demissão sem justa causa.

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