STF decide que nova lei de improbidade administrativa não deve ser aplicada em casos de condenação definitiva

Nesta quinta-feira (18), a maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que a nova lei de improbidade administrativa não deve ser aplicada nos casos que já receberam condenação definitiva. Com a decisão, a aplicação da nova lei só valerá para casos abertos depois de ela entrar em vigor. A maioria de votos foi atingida com a posição da ministra Cármen Lúcia, que seguiu o a tese do relator, o ministro Alexandre de Moraes.