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JR na TV STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que derrubaram acordos coletivos do setor de transportes

STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que derrubaram acordos coletivos do setor de transportes

Agora as empresas que têm ligação com a Confederação nacional dos Transportes vão ter que pagar horas extras ou trabalhadas em dias de descanso

O Supremo Tribunal Federal manteve decisões da Justiça do Trabalho que derrubaram acordos coletivos do setor de transportes. Por seis votos a cinco, o plenário entendeu que as empresas ligadas à Confederação Nacional dos Transportes vão ter que pagar horas extras ou trabalhadas em dias de descanso. Desde a reforma trabalhista de 2017, acordos coletivos ganharam a prevalência sobre a lei em algumas situações, mas os ministros entenderam que o controle de jornada é um direito básico do trabalhador e não pode ser negociado em acordos coletivos.

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