STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que derrubaram acordos coletivos do setor de transportes
Agora as empresas que têm ligação com a Confederação nacional dos Transportes vão ter que pagar horas extras ou trabalhadas em dias de descanso
JR na TV|Do R7
O Supremo Tribunal Federal manteve decisões da Justiça do Trabalho que derrubaram acordos coletivos do setor de transportes. Por seis votos a cinco, o plenário entendeu que as empresas ligadas à Confederação Nacional dos Transportes vão ter que pagar horas extras ou trabalhadas em dias de descanso. Desde a reforma trabalhista de 2017, acordos coletivos ganharam a prevalência sobre a lei em algumas situações, mas os ministros entenderam que o controle de jornada é um direito básico do trabalhador e não pode ser negociado em acordos coletivos.