STF suspende decisões da Justiça que autorizavam recolhimento de impostos com alíquotas reduzidas

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para suspender decisões da Justiça que autorizavam o recolhimento de impostos com alíquotas reduzidas. O decreto que permitia o benefício foi assinado por Hamilton Mourão, então presidente em exercício, no fim do ano passado e revogado pelo presidente Lula.