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Comissão aprova proposta que só permite realização de referendos e plebiscitos junto a eleições

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17),  a admissibilidade...

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 330/17, que só permite a realização de plebiscitos e referendos juntamente com as eleições.

Para saber mais sobre essa importante proposta e suas implicações, consulte a matéria completa no nosso parceiro Momento MT.

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