A ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (6), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que abre caminho para o envio direto aos municípios de R$ 1,5 bilhão pago pela Vale ao Governo do Estado em reparação pela tragédia de Brumadinho. A iniciativa teve 66 votos favoráveis, três contrários e um em branco.
Agora, para entrar em vigor, o texto precisa passar por mais uma votação e receber apoio de 48 dos 77 deputados estaduais. Caso aprovado novamente, ele passará a valer imediatamente, sem a necessidade de aprovação do governador Romeu Zema (Novo). A expectativa é que o processo seja concluído ainda nesta semana.
Na prática, a PEC 68/21 autoriza que recursos extras do orçamento sejam enviados diretamente às prefeituras, o que não é permitido atualmente, não apenas para assuntos relacionados à tragédia que matou 270 pessoas.
A proposta foi sugerida pela ALMG para resolver o impasse com o Governo Estadual sobre o uso do dinheiro que a Vale vai repassar ao Estado em função do acordo de reparação pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em 2019.
A gestão Zema defende que os municípios devem solicitar ao Estado os valores que têm direito por meio de convênios e projetos. Já a ALMG acredita que o valor deve ser enviado diramente às prefeituras.
Durante as discussões nesta manhã, o deputado Guilherme da Cunha (Novo), do mesmo partido do governador, avaliou a proposta dos colegas parlamentares como "incoerente" e a comparou com a assinatura de um cheque em branco. Ele ainda destacou que o Governo Estadual é responsável por prestar contas sobre a aplicação dos recursos oriundos da mineradora, conforme prevê o acordo assinado em fevereiro deste ano.
O deputado André Quintão (PT), relator da PEC, rebateu as críticas de Cunha e afirmou que o texto não desobriga os municípios de prestarem esclarecimentos sobre onde vão aplicar o dinheiro.
— Mesmo os municípios tendo essa liberdade e autonomia de aplicação, deverão seguir os padrões de controle legal junto às Câmaras Municipais e ao Tribunal de Contas do Estado. É uma forma da Assembleia identificar investimentos não prioritários neste momento e gorduras que estavam contidas na propostas inicial do governo.