Após 11 anos, STF reverte decisão e BHTrans pode voltar a multar
Voto do presidente do Supremo, Luiz Fux, reverteu decisão do STJ de 2009; para a Prefeitura de Belo Horizonte, nada muda por enquanto
Minas Gerais|Andrea Silva, da RecordTV Minas e Lucas Pavanelli, do R7
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta-feira (24), que a BHTrans, empresa que gerencia o trânsito em Belo Horizonte, poderá voltar a aplicar multas. A empresa estava impedida de multar motoristas desde 2009, por decisão da Justiça.
Hoje, os agentes da BHTrans podem fiscalizar os motoristas, no entanto, a infração só pode ser registrada por um policial militar ou um agente da Guarda Municipal.
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A decisão que impediu a BHTrans de aplicar multas é de 10 de novembro de 2009. Na ocasião, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, derrubar uma sentença do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que permitia a autuação por agentes da empresa.
De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, no entanto, as regras, por enquanto, não devem mudar. Em nota, o Executivo afirmou que "o acórdão que vai modular a decisão do STF ainda não foi publicado. Mas, por enquanto, nada vai mudar na atuação da BHTrans".
Em 10 de novembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial 817.534 do Ministério Público de Minas Gerais, reformando a decisão do TRF-1, e decidiu que a BHTrans não tem poder para multar. O acórdão do STJ foi publicado no Diário Oficial da União.
Com isso, apenas o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar e os agentes da Guarda Municipal ficaram aptos a aplicar sanções aos motoristas que trafegam por ruas e avenidas de Belo Horizonte.