Por 34 votos a 20, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (31), em segundo turno, o projeto de lei 1.155/15, que endurece as regras para o transporte fretado de passageiros e dificulta a operação dos aplicativos de viagens de ônibus, como a Buser. Agora, o texto será encaminhado ao governador Romeu Zema (Novo), que pode sancionar ou vetar a medida.
O texto foi apresentado pelo deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e determina que o serviço de transporte fretado contínuo ou eventual só pode ser realizado após autorização do DER/MG (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais). Além disso, a operação só pode ser feita no chamado "circuito fechado", ou seja, quando um mesmo grupo de pessoas, previamente definido, embarquem para um mesmo destino tanto na ida como na volta.
Na prática, essa mudança afeta diretamente o modelo de negócios de empresas como a Buser, que vende passagens de ônibus mais baratas em relação a outras empresas de transporte rodoviário intermunicipal sem a exigência do "circuito fechado".
O texto foi criticado por deputados como Guilherme da Cunha (Novo) e Bartô (sem partido), que afirmaram que a iniciativa "mataria" não só donos de ônibus fretados, mas afetaria empreendedores que dependem de maior fluxo de turistas no Estado.
Pelas regras do projeto, a lista de passageiros precisará ser encaminhada ao DER/MG, com antecedência mínima de seis horas para a viagem. Além disso, o texto também prevê que as regras de segurança dos ônibus sejam mais duras em veículos mais antigos e proíbe a venda de passagens individuais de forma terceirizada, além a realização de viagens fretadas com características de transporte público.
No primeiro turno, o texto foi aprovado por 42 votos a 15.
Decreto
O projeto foi proposto pelo deputado Alencar da Silveira Jr. depois que um decreto assinado, em janeiro deste ano, pelo governador Romeu Zema (Novo) facilitou a realização de viagens por fretamento. O decreto foi considerado inconstitucional pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), em julho e, quatro dias depois, foi derrubado pela Assembleia.
O parecer do TCE defende que o projeto do governador contraria trechos da constituição mineira, como a parte em que autoriza os transportes não retornarem à cidade de origem. Os conselheiros também pontuaram que o projeto impacta os contratos de concessão do transporte público de Minas Gerais.
Outro lado
Em nota, a Buser afirma que o projeto aprovado "promove enorme retrocesso à evolução natural do setor de mobilidade, além de ampliar o agravamento da crise econômica sobre os setores de fretamento e de turismo no estado". A empresa ainda acredita que o governador Romeu Zema vai vetar o projeto.
Confira a nota da empresa na íntegra:
"O projeto aprovado hoje pela Assembleia de Minas Gerais promove enorme retrocesso à evolução natural do setor de mobilidade, além de ampliar o agravamento da crise econômica sobre os setores de fretamento e de turismo no estado, ao não levar em consideração o impacto dos efeitos imediatos que ele irá causar.
A nova lei causará a perda de dezenas de milhares de empregos, além de queda na arrecadação do Estado e o agravamento do apagão rodoviário, que hoje impacta dezenas de municípios, desassistidos pelas empresas que atuam sob concessão pública.
A aprovação da proposta, feita às pressas, ignorando decisões da própria Assembleia, e inúmeras propostas trazidas em Audiência Pública, demonstra que há uma clara dissonância entre o interesse de eleitores e eleitos, visto que o modelo de transporte rejeitado pela maioria dos deputados é aprovado pela maioria da população.
A Buser tem convicção de que o governador Romeu Zema, que regulamentou corretamente os serviços de fretamento no começo do ano, fará o certo novamente, vetando esse projeto, garantindo assim o avanço de Minas Gerais, a manutenção e ampliação de empregos, da geração de renda e do bem-estar da sociedade."