A ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (13), o PRE (Projeto de Rosolução) que anula o decreto do governador Romeu Zema (Novo) que regulamenta o transporte rodoviário fretado sob demanda no Estado, conhecido como "Uber dos ônibus".
Para entrar em vigor, o PRE de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) precisa passar por nova votação, em segundo turno.
Apesar disto, o projeto da gestão Zema já está suspenso por determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado), desde a última semana. O órgão alegou inconstitucionalidade do texto e pediu que o tema fosse reavaliado pela Assembleia.
Ao abrir a votação nesta terça-feira, Agostinho Patrus (PV), presidente da ALMG, endureceu o tom e fez críticas à base do governador e aos deputados que apoiam o decreto que muda regras para liberação de fretamento no Estado.
"Não é possível que dois ou três novinhos que se entendem entendedores de Minas venham para casa trazer posições que são ilegais. Quem disse isso não é o presidente. Quem defende é o Tribunal de Contas. Portando o decreto é ilegal. Quem defende o decreto, defende a ilegalidade. A ALMG vai cumprir o seu dever de votar a queda deste decreto", asseverou Patrus durante a reunião.
O assunto movimentou o cenário político no Estado desde a última semana e provocou protestos de fretadores que apoiam a iniciativa da gestão Zema.
O parecer do TCE defende que o projeto do governador contraria trechos da constituição mineira, como a parte em que autoriza os transportes não retornarem à cidade de origem. Os conselheiros também pontuaram que o projeto impacta os contratos de concessão do transporte público de Minas Gerais.
Durantes as discussões sobre o tema na ALMG, deputados da base do governador defenderam a legalidade da proposta, a contribuição econômica e ainda avaliaram que a iniciativa não afetou os contratos do Estado desde que entrou em vigor.
Decreto
O decreto da "liberdade dos transportes" foi assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) no dia 13 de janeiro deste ano. Entre outras medidas, o texto determina o fim da obrigatoriedade da lista de passageiros que precisava ser enviada ao DER-MG (Departamento de Estradas e Rodagens) com 12 horas de antecedência e extingue a necessidade do circuito fechado, ou seja, de que o ônibus precisa voltar ao mesmo ponto de onde partiu.