Blitz RECORD: veja se a cobrança de consumação em bares e restaurantes pode ser considerada ilegal
Aro alerta os consumidores sobre práticas abusivas desses estabelecimentos
Balanço Geral MG|Do R7
Marcelo Aro esclareceu dúvidas sobre a legalidade da cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a prática é considerada abusiva e ilegal, já que os estabelecimentos não podem obrigar o cliente a consumir ou pagar por produtos ou serviços que não utilizou.
Aro também alertou que impedir a saída de um cliente por falta de pagamento da consumação mínima pode configurar cárcere privado, crime previsto no Código Penal. Assim, o consumidor deve pagar apenas pelo que efetivamente consumiu e exigir sempre informações claras sobre cobranças adicionais.
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