BHTrans é condenada a pagar R$ 12 milhões a empresa de ônibus que teve prejuízo com contrato

A BHTrans (Empresa de Transportes e Trânsito) foi condenada a pagar R$ 12 milhões à Viação Santa Tereza, que opera linhas de ônibus na capital mineira, por pagamentos previstos em contrato e não cumpridos entre outubro de 2000 e dezembro de 2003. A decisão é do juiz Silvemar Henriques Salgado, da 5ª Vara da Fazenda Municipal, e foi divulgada nesta sexta-feira (4).

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Conforme a ação, a Viação Santa Tereza venceu licitação para prestação do serviço de ônibus em 1997 e decidiu terceirizar o contrato para a Viação Turilessa. Como a linha era deficitária, por contrato a empresa deveria receber repasses da BHTrans pela CCT (Câmara de Compensação Tarifária). A Turilessa, então, acertou que transferiria os valores que recebesse pela CCT para a Viação Santa Tereza. Esta, por sua vez, afirma que a BHTrans repassou valor menor que o devido. A dívida, segundo perícia judicial, alcança R$ 12 milhões, valor corrigido até 2010.

Segundo a Viação Santa Tereza, a Lei Municipal 9.314/07, assinada pelo prefeito Fernando Pimentel (PT), autoriza o Município de Belo Horizonte a assumir o débito com as concessionárias até o limite de R$ 470 milhões.

A BHTrans se defendeu argumentando que houve a quitação devida dos débitos e que eventuais cobranças deveriam ser feitas à Prefeitura de BH. Levando em conta a perícia judicial, o juiz considerou que os contratos eram legais e que a cessão do crédito não foi feita pela BHTrans.

Como parte da dívida prescreveu e não foi considerada a correção monetária após 2010, o valor da dívida ainda deve ser corrigido.

Procurada pela reportagem, a BHTrans se pronunciou em nota: "A BHTrans esclarece que está examinando a sentença e irá recorrer da decisão".