Câmara de BH exige qualidade do serviço de transporte público para que empresas recebam repasse

Com a aprovação da Lei 11.538/2023, que garantiu a redução da passagem dos ônibus de Belo Horizonte, de R$ 6 para R$ 4,50, a Câmara Municipal da capital exige a qualidade do serviço prestado para que as empresas recebam o repasse financeiro.

O documento determina o aumento de veículos da frota e de viagens em 10%, além da substituição dos veículos que excederem a idade máxima de utilização.

Além disso, os ônibus devem cumprir com os horários, estar com o ar-condicionado funcionando e apresentar condições de manutenção e limpeza adequadas. Caso as exigências não sejam cumpridas, as empresas não receberão pelo serviço.

Para ajudar a fiscalizar a qualidade dos ônibus da capital, foi aberto um canal de denúncias, a pedido da Câmara de BH, para que os passageiros possam opinar sobre o cumprimento da lei na prática. As reclamações podem ser feitas por meio do WhatsApp (31) 98472-5715.

A Lei

A Lei 11.538, publicada no dia 5 de julho deste ano, garantiu a suspensão do aumento da passagem para R$ 6, anunciado em abril. Essa redução só foi possível após a contribuição do Legislativo Municipal no valor de R$ 120 milhões, resultado da economia dos vereadores.

Além disso, o documento ainda garante o Passe Livre para grupos de usuários de transporte público da capital. Entre eles, os passageiros de linhas de vilas e favelas, o que garante mais mobilidade a eles; estudantes de escola pública, que antes pagavam 50% do valor da passagem; pacientes em tratamento de saúde pelo SUS (Sistema Único de Saúde), principalmente oncológicos; e mulheres em situação de violência doméstica, facilitando o deslocamento para os serviços de assistência.

A Lei também prevê o Vale Social para as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade e que estão buscando emprego. O benefício facilita o deslocamento delas para procurar oportunidades no mercado de trabalho.

Para mais informações sobre a Lei, acesse o site da Câmara Municipal de BH.