Minas Gerais CPI no Rio pede indiciamento do secretário de Fazenda de Zema 

CPI no Rio pede indiciamento do secretário de Fazenda de Zema 

Gustavo Barbosa foi chefe da Fazenda do Governo do Rio e foi investigado pela CPI da RIOPrevidência, concluída nesta semana

  • Minas Gerais | Lucas Pavanelli, do R7

Gustavo Barbosa foi alvo de CPI no Rio

Gustavo Barbosa foi alvo de CPI no Rio

Divulgação/ALMG/Daniel Protzner

Deputados estaduais do Rio de Janeiro vão pedir ao Ministério Público o indiciamento do atual Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa e de outros dois nomes da cúpula da pasta. 

O nome de Gustavo Barbosa, do secretário-adjunto Luiz Claudio Fernandes Gomes e o chefe de gabinete da pasta Reges Moisés dos Santos constam no relatório da CPI RioPrevidência, concluída nesta sexta-feira (11), na Assembleia do Rio. Os três negam terem cometido irregularidades  

Barbosa é acusado pela CPI de uma série de problemas na gestão da pasta. Dentre elas, estão a descapitalização da RIOPrevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), antecipação de receitas de petróleo, uso de recursos públicos para manutenção de empresas criadas sem autorização legislativa e contratação de empréstimo sem autorização legal, dentre outras. 

Ele ocupou o cargo de Secretário de Fazenda no Governo do Rio de janeiro entre julho de 2016 e fevereiro de 2018, na gestão de Luiz Fernando Pezão, preso em novembro de 2018 na operação Lava Jato. Antes disso, foi o chefe da RIOPrevidência, alvo da CPI na Assembleia do Rio.

Zema decidiu nomear Gustavo Barbosa para o cargo de Secretário da Fazenda de Minas Gerais assim que assumiu o mandato de governador, em janeiro de 2019. O que motivou a nomeção foi a participação de Barbosa no desenvolvimento do Regime de Recuperação Fiscal do Estado, o que acabou não saindo do papel em Minas Gerais. 

A reportagem enviou à assessoria de imprensa do Governo de Minas um questionamento se o governador Romeu Zema (Novo) tomaria alguma atitude com relação ao secretário. Ainda não houve resposta.

Outro lado

O secretário Gustavo Barbosa, o secretário adjunto Luiz Claudio Fernandes Gomes e o chefe de gabinete da pasta Reges Moisés dos Santos divulgaram uma nota de esclarecimento conjunta sobre o resultado da CPI. 

Confira a nota, na íntegra:

Sobre as acusações que recaem sobre mim, Gustavo de Oliveira Barbosa, e também sobre Luiz Claudio Fernandes Gomes e Reges Moisés dos Santos, tenho as seguintes alegações a fazer:

- No período de 2008 a 2018, o Rioprevidência realizou auditorias internas e externas, e era fiscalizada pelo Tribunal de Contas (TCE/RJ) e pelo antigo Ministério da Previdência.

-  O Conselho de Administração da Autarquia era formado por representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, tais como Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Procuradoria Geral, além de representantes dos servidores.

- O Conselho Fiscal também possuía representantes dos servidores em sua formação.

- O TCE/RJ aprovou todas as contas da Autarquia, entre outubro de 2010 e julho de 2016, período em que ocupei o cargo de presidente da autarquia.

- O simples fato de a Autarquia ser impedida de tomar empréstimos em função das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal já revela o equívoco grosseiro e o desconhecimento técnico da acusação.

- Impossibilitada legalmente de fazer empréstimos, a Autarquia Rioprevidência lançou mão de uma operação financeira que, na época, teve uma das taxas de juros mais baixas dos mercados nacional e internacional. Tal condição mereceu destaque e a operação chegou a receber dois prêmios internacionais devido à sua qualidade técnica.

- A operação em questão, que foi amplamente debatida na Assembleia Legislativa e autorizada pelas leis 6.112/2011, 6.168/2012 e 6.656/2013, tratava da venda definitiva de recebíveis de royalties de petróleo e participações especiais que o Rioprevidência era detentor no mercado internacional.

- Todos os recursos arrecadados foram direcionados para o pagamento de aposentados e pensionistas que, na época, estavam há mais de três meses sem receber.

- Cumpre destacar que outras duas operações de cessão definitiva de recebíveis de royalties de petróleo já haviam sido realizadas. Em 2013, com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil, não tendo sido apontada qualquer irregularidade. E em 1999, quando o Estado do Rio de Janeiro e a União realizaram uma operação por meio da Secretaria do Tesouro Nacional. Essa operação não foi caracterizada como operação de crédito, conforme Parecer PGFN/CAF/1975/2012, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão ligado ao Ministério da Economia.

- O parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a autorização dos órgãos fiscalizadores nos Estados Unidos são suficientes para contrapor a acusação.

- A operação foi realizada pelo Banco do Brasil, por determinação da Lei 6.112/2011 aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Isso significa que todo o processo foi conduzido pelo Banco do Brasil. Portanto, alegar que um gestor teria condições de interferir em uma operação desse tipo é desconhecer como funciona um banco público com mais de dois séculos de existência.

- Importante ressaltar ainda que, durante os 5 anos e 9 meses em que estive na presidência da Autarquia, foram implementadas diversas melhorias de gestão no Rioprevidência, entre elas:

1. criação de duas carreiras próprias na Autarquia;
2. reformulação do Sistema Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro com implantação da Previdência Complementar, sistema obrigatório determinado pela Constituição Federal, e segmentação de massas que visava, a longo prazo, criar independência de recursos do Estado para pagamentos dos aposentados e pensionistas;
3. transformação dos processos administrativos físicos de concessão de benefícios em processos digitais;
4. ampliação das agências de atendimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para atender melhor os seus segurados e beneficiários;
5. início da auditoria em que foram suspensos 32 mil benefícios pagos indevidamente, gerando uma economia acumulada de mais de R$ 2 bilhões;
primeira Autarquia previdenciária do Brasil a receber o CERTIFICADO PRO-GESTÃO da Secretária Previdência do Ministério da Economia, demonstrando as boas práticas de gestão estabelecidas a nível federal, com destaque para Governança e Compliance;
6. renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atesta o devido cumprimento das exigências do órgão fiscalizador federal. Tal fato demonstra a conformidade nos repasses das contribuições previdenciárias, nos investimentos e na gestão.;
7. práticas da Autarquia na gestão da previdência pública foram recomendadas pelo TCE/RJ aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.

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