Crédito Verde: programa da Câmara de BH possibilita descontos na dívida ativa com o município

Pessoas e empresas de Belo Horizonte, que possuem dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, podem receber descontos parciais ou totais nos débitos tributários e não tributários.

Isso é possível por meio do Programa de Certificação do Crédito Verde (PCCV). Sancionada na Câmara Municipal da capital em 2021, a lei 11.284 criou o benefício que garante o abatimento aos proprietários de imóveis que implementarem medidas sustentáveis.

O documento entrou em vigor em novembro de 2022 e garante o desconto com base no cálculo dos custos das medidas implementadas. O valor do Crédito Verde depende do selo que o imóvel recebe: Bronze, 5%; Prata, 10%; Ouro, 15%; e Diamante, 20% dos custos, que devem ser comprovados por documentos fiscais.

Entre as ações que podem gerar crédito aos contribuintes estão práticas que resultem em aumento da biodiversidade; estímulo à mobilidade ativa, ou seja, não motorizada; arborização; adaptação e enfrentamento das mudanças climáticas.

A lei teve origem no Projeto 1013/2020, que reestruturou a proposta do IPTU Verde, em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte desde 2017. O Projeto de Lei foi aprovado em 1º e 2º turnos, sem votos contrários ou abstenções.

Como justificativa para o novo projeto, a iniciativa é considerada um incentivo para a adoção de medidas sustentáveis e um instrumento para a retomada econômica após a pandemia da Covid-19.

Como participar?

Para receber o benefício, as pessoas físicas e jurídicas devem implementar medidas sustentáveis efetivas e que mantenham as mesmas condições de eficiência por, pelo menos, cinco anos.

Além disso, é necessário que as pessoas tenham regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal e que não possuam pendências relacionadas à fiscalização e aos licenciamentos ambientais e urbanísticos.

Para saber mais informações sobre como solicitar o Crédito Verde, acesse o site da Câmara de BH.