Delegado que matou motorista de reboque em BH segue recebendo salários na prisão

Onze meses após a Justiça condenar o delegado Rafael de Souza Horácio a 21 anos de prisão, acusado de matar o motorista de reboque Anderson Cândido Melo, ele continua na ativa e recebendo mensalmente seus salários. A vítima foi morta com um tiro no pescoço, em 2022. Os valores pagos ao delegado sem prestar nenhum tipo de serviço somam mais de R$ 190 mil. No Portal da Transparência, somente em dezembro de 2024, quatro meses após a decisão judicial, o servidor recebeu um salário líquido de R$ 29.461,03.

Na sentença de 2024, a Justiça também determinou que ele perdesse o cargo na Polícia Civil e permanecesse preso durante o período de recursos. Rafael Horácio está em um estabelecimento prisional especial para policiais, no bairro Horto, na região Leste de Belo Horizonte. No entanto, quase um ano depois, ele ainda não perdeu a função e continua recebendo os salários pagos pelo Governo de Minas em dia.

Para a esposa do motorista assassinado, Maria Regina de Jesus, a situação é vergonhosa. Ela reclama que, enquanto o delegado recebe em dia, o processo que ela move contra o Estado e contra o policial se arrasta. “Não podemos esquecer a covardia que este delegado fez contra meu marido e contra a família dele. Já era para este homem ter perdido a patente de delegado e terem cortado seus salários”, desabafou.

De acordo com a Polícia Civil, a decisão judicial não foi remetida formalmente à Corregedoria-Geral da corporação para que fosse feito o devido encaminhamento à Advocacia-Geral do Estado, visando à efetivação da perda do cargo público decretada.

A corporação acrescentou ainda que, conforme entendimento consolidado na Justiça, a execução da perda do cargo público só é cumprida após o trânsito em julgado da condenação, observando o devido processo legal e as garantias constitucionais do servidor. No entanto, a Polícia Civil não explicou por que Rafael Horácio continua recebendo salários sem exercer a função, já que está encontra.

O crime ocorreu no dia 26 de julho de 2022, após uma discussão de trânsito entre o delegado e o motorista de reboque Anderson Cândido Melo, na Avenida do Contorno, no Barro Preto, bairro da região Centro-Sul de Belo Horizonte.

Veja a nota da Polícia Civil na íntegra:

A PCMG informa que a decisão judicial citada na demanda não foi remetida formalmente à Corregedoria-Geral da Polícia Civil para que se proceda, por intermédio da Chefia da PCMG, o devido encaminhamento à Advocacia Geral do Estado, visando à efetivação da perda do cargo público decretada.

Cumpre ressaltar que, conforme orientação jurisprudencial consolidada, a execução da pena de perdimento do cargo público determinada judicialmente é, em regra, cumprida somente após o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, observando-se o devido processo legal e as garantias constitucionais inerentes ao servidor condenado.

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