Minas Gerais Empresas têm até agosto para negociar ICMS atrasado em MG

Empresas têm até agosto para negociar ICMS atrasado em MG

Programa proposto pela ALMG dá desconto de até 90% sobre multas e juros da dívida e permite parcelamento em até 84 vezes

  • Minas Gerais | Pablo Nascimento, do R7

Parcela mínima deve ser de R$ 500

Parcela mínima deve ser de R$ 500

Marcello Casal JrAgência Brasil - 13.10.2020

O Governo de Minas divulgou no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (26), as regras para o Refis (Programa de Regularização Tributária) do Recomeça Minas, projeto criado pela Assembleia Legislativa para estimular a recuperação econômica no Estado.

Na prática, o Refis vai conceder descontos às empresas para pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) atrasado que tenha sido registrado até dezembro de 2020.

A dívida poderá ser parcelada em até 84 vezes, com desconto que varia de 50% a 90% dos juros, multas e outros acréscimos legais (veja na tabela abaixo). A parcela mínima deve ser de R$ 500.

Desconto pode chegar a 90% sobre o valor dos encargos

Desconto pode chegar a 90% sobre o valor dos encargos

Divulgação / Governo de MG

Os contribuintes poderão aproveitar o benefício para débitos em aberto ou parcelados, sejam eles incritos ou não na dívida ativia, sendo ajuizada ou não a cobrança.

A inscrição pode ser feita pelo Siare (Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual), neste link, até o dia 16 de agosto.

Recomeça Minas

O programa Recomeça Minas foi sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) no último dia 21 de maio. Ele foi criado pela ALMG com o objetivo de estimular a retomada econômica no estado. Ele é dividido em três eixos.

No primeiro deles, que trata da regularização tributária, a ALMG calcula que a arrecação deve chegar a R$ 2 bilhões em 2021 e mais 5 bilhões nos próximos três anos.

O dinheiro será usado para financiar os outros dois braços do projeto: um programa de desconto em tarifas e incentivos fiscais aos setores mais afetados pela pandemia e o pagamento de uma parcela de R$ 600 como auxílio emergencial às famílias que vivem com até R$ 89 por mês. O repasse deve ser feito no mês de agosto, quando chega ao fim o auxílio emergencial do Governo Fedearl.

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