Empresas têm até agosto para negociar ICMS atrasado em MG
Programa proposto pela ALMG dá desconto de até 90% sobre multas e juros da dívida e permite parcelamento em até 84 vezes
Minas Gerais|Pablo Nascimento, do R7
O Governo de Minas divulgou no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (26), as regras para o Refis (Programa de Regularização Tributária) do Recomeça Minas, projeto criado pela Assembleia Legislativa para estimular a recuperação econômica no Estado.
Na prática, o Refis vai conceder descontos às empresas para pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) atrasado que tenha sido registrado até dezembro de 2020.
A dívida poderá ser parcelada em até 84 vezes, com desconto que varia de 50% a 90% dos juros, multas e outros acréscimos legais (veja na tabela abaixo). A parcela mínima deve ser de R$ 500.
Os contribuintes poderão aproveitar o benefício para débitos em aberto ou parcelados, sejam eles incritos ou não na dívida ativia, sendo ajuizada ou não a cobrança.
A inscrição pode ser feita pelo Siare (Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual), neste link, até o dia 16 de agosto.
Recomeça Minas
O programa Recomeça Minas foi sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) no último dia 21 de maio. Ele foi criado pela ALMG com o objetivo de estimular a retomada econômica no estado. Ele é dividido em três eixos.
No primeiro deles, que trata da regularização tributária, a ALMG calcula que a arrecação deve chegar a R$ 2 bilhões em 2021 e mais 5 bilhões nos próximos três anos.
O dinheiro será usado para financiar os outros dois braços do projeto: um programa de desconto em tarifas e incentivos fiscais aos setores mais afetados pela pandemia e o pagamento de uma parcela de R$ 600 como auxílio emergencial às famílias que vivem com até R$ 89 por mês. O repasse deve ser feito no mês de agosto, quando chega ao fim o auxílio emergencial do Governo Fedearl.
