Fundação Renova deve manter auxílios de atingidos por barragem

A Justiça Federal determinou que a Fundação Renova continue a realizar os pagamentos emergenciais a cerca de 7 mil pessoas, atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, há quase cinco anos.

A Fundação, criada pela Vale, BHP Billiton e Samarco para realizar o processo de reparação de danos após a tragédia, anunciou no início do mês que deu início ao processo de cancelamento dos auxílios que não preenchem requisitos técnicos ou nos casos de pessoas que retomaram atividade econômica ou produtiva. 

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A decisão da Justiça Federal atende a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), que recorreu da decisão da Renova. Na Justiça, a Fundação afirmou que os cancelamentos dos AFEs (Auxílios Financeiros Emergenciais) serão para adequar aos critérios estabelecidos ao TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta", firmado após a tragédia. 

A Renova elencou quatro motivos para cancelar os auxílios: 

- Existência de fraudes e irregularidades na concessão do benefício;

- Retomada das condições ambientais pré-desastre;

- Inexistência de impacto nas áreas de São Mateus, Conceição da Barra, Serra e Fundão;

- Benefício não enquadra categorias de "subsistência";

A Justiça Federal discordou da Fundação Renova nas três primeiras argumentações e, para a última, determinou que os pagamentos devem continuar sendo feitos em um regime de transição. 

Confira:

Fraude 

Um dos argumentos levantados pela Fundação Renova para o cancelamento dos pagamentos foi a existência de fraudes ou irregularidades nos cadastros por pessoas que "prestaram informações inverídicas e/ou adulteraram documentos e, assim, não fazem jus ao benefício". 

Segundo a Renova há casos de pessoas que vivem no exterior e continuam recebendo o auxílio emergencial.

Para a Justiça Federal, no entanto, cabe à própria instituição a identificação de eventuais fraudes e a instauração de um procedimento específico para apuração da suspeita.

Retomada das condições ambientais

Outro argumento levado pela Fundação Renova à Justiça Federal, em resposta ao recurso da AGU, é que estudos internos "comprovariam o restabelecimento das condições (ambientais) para a retomada para a retomada de atividade econômica ou produtiva ao longo da bacia do Rio Doce".

A Justiça, no entanto, concordou com argumento da AGU de que não existem estudos técnicos ou científicos validados neste sentido. E que já estudos periciais em andamento. "A pretensão da Renova de unilateralmente declarar restabelecimento de áreas não encontra base validada de sustento", alegou a AGU em recurso, deferido pela Justiça.

Inexistência de impacto nas novas áreas

Outro argumento alegado pela Fundação Renova para suspender o pagamento do auxílio emergencial foi a existência "de estudos internos que supostamente comprovariam a ausência de impactos ambientais nas áreas estuarinas, marinhas e costeiras, notadamente nos Municípios de São Mateus, Conceição da Barra, Serra e Fundão". 

Mais uma vez, a Justiça Federal refutou essa argumentação, também se baseando no fato de que o tema é objeto de análises periciais. Além disso, uma deliberação do Comitê Interfederativo, de março de 2017, reconhece "as áreas estuarinas, marinhas e costeiras como impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão". 

Categorias de subsistência

A Fundação Renova também argumentou perante à Justiça Federal que houve categorias que não tiveram perda de renda em decorrência do rompimento da barragem de Mariana e que, portanto, não deveriam receber o auxílio emergencial, entre eles os agricultores e pescadores de subsistência. 

Segundo a Renova, essas categorias não tiveram perda de renda, porque as atividades exercidas (pesca e agricultura) eram para consumo próprio. 

Nesse caso a Justiça Federal reconheceu que a Fundação Renova tem razão nos seus argumentos, já que o auxílio emergencial só seria destinado a quem perdeu renda com a tragédia. No entanto, ao pagar o auxílio a essas categoria, a Fundação teria gerado uma expectativa de renda a essas pessoas.

Para deixar de pagar o benefício, então, segundo decisão da Justiça deve haver algum regime de transição. Até o fim do ano, o auxílio deve ser pago totalmente aos pescadores e agricultores de subsistência. A partir de janeiro de 2021, deve ser reduzido pela metade e, a partir de julho, o auxílio deve ser substituído por um "kit proteína" ou "kit alimentação" até que a perícia demonstre o retorno das condições ambientais.

Outro lado

A reportagem entrou em contato com a Fundação Renova que informou que a decisão da Justiça Federal está em análise.