Identidade com nome social deve começar a ser emitida até março
Documento terá validade dentro de todo território mineiro
Minas Gerais|Pablo Nascimento*, Do R7
Até o mês de março de 2018 devem começar a ser emitidas as Carteiras de Nome Social para travestis e transexuais em Minas Gerais. A previsão foi divulgada, nesta segunda-feira (18), pela Polícia Civil, após a divulgação de um decreto do Governo do Estado.
No decreto 47.306, publicado no último sábado (16), o Governo de Minas regulamenta a confecção do documento que já havia sido aprovado em janeiro deste ano. O registro será válido para tratamento nominal de identificação na administração pública estadual, dentro de todo território do Estado.
A carteira será emitida pela Polícia Civil, por meio do Instituto de Identificação. O modelo e requisitos para ter o documento serão determinados pelo chefe do órgão. A primeira regra já definida para fazer a carteira é a necessidade de ter um documento de RG (Registro Geral). Segundo o Governo, é proibido a alteração do nome social após a expedição do documento.
Procurada pelo R7, a Polícia Civil informou que será publicado nos próximos dias a resolução para regulamentar a emissão da carteira de nome social.
* Com supervisão de Flávia Martins y Miguel
