Minas Gerais Juiz volta a suspender decreto que fecha parte do comércio de BH

Juiz volta a suspender decreto que fecha parte do comércio de BH

Decisão, em caráter liminar, atende a pedido de sindicato e fixa data para reabertura do comércio em 4 de fevereiro

  • Minas Gerais | Lucas Pavanelli, do R7, com Enzo Menezes, da RecordTV Minas

Resumindo a Notícia

  • Decisão atende a pedido de sindicato de empresas de eventos
  • Juiz fixou em 4 de fevereiro data para abertura do comércio em BH
  • Decreto da Prefeitura de BH que suspende alvará de comércios passou a valer no dia 11 de janeiro
  • Decisão semelhante já foi derrubada por desembargadora do Tribunal de Justiça de MG
Decisão suspende decreto que estabelece fechamento do comércio em Belo Horizonte

Decisão suspende decreto que estabelece fechamento do comércio em Belo Horizonte

Ana Gomes / R7

A Justiça de Belo Horizonte determinou, por meio de liminar, a suspensão do decreto da prefeitura que suspende os alvarás de estabelecimentos considerados não-essenciais na capital mineira. 

A decisão é do juiz Wauner Batista e atende a um pedido do Sindprom-MG (Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos de Minas Gerais). O juiz fixou em 4 de fevereiro, a data para reabertura do comércio na capital mineira. 

O juiz questiona a decisão da prefeitura de determinar o fechamento de parte do comércio por meio de um decreto. Para isso, cita o artigo 5º da Constituição, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A decisão do juiz suspende os efeitos do decreto 17.523/2021, que passou a valer em 11 de janeiro no município, e proíbe a Prefeitura de Belo Horizonte de realizar qualquer ato "que imponha o fechamento do comércio". O decreto gerou protestos por parte de representantes do comércio e empresários. 

O juiz Wauner Batista ainda notificou a Câmara de Belo Horizonte, para que ela possa começar a discutir o assunto e elaborar uma lei, que pode ser regulamentada pela prefeitura, e que preveja a possibilidade de fechamento do comércio devido ao aumento de casos de covid-19 no município. 

A prefeitura informou que já recorreu da decisão. 

Batalha judicial

O juiz é o mesmo que havia acatado um pedido do deputado estadual Bruno Engler (PRTB) para suspender a decisão da prefeitura. Na decisão, ele acatou o argumento de que o comércio deveria poder voltar a abrir a partir de 29 de janeiro. 

A administração do prefeito Alexandre Kalil (PSD) recorreu da decisão, que foi derrubada pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Áurea Brasil. 

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