Justiça do Trabalho condena Governo de MG por terceirização em presídio privado
Estado tem um ano para realização de concurso público para unidade, que fica na Grande BH
Minas Gerais|Do R7
A Justiça do Trabalh condenou o Governo de Minas por terceirização ilícita relativa ao Presídio Público Privado de Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte. A Justiça confirmou a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho e anulou contratações feitas pelo GPA (Gestores Prisionais Associados), consórcio que administra a unidade. A sentença definiu prazo de um ano para que o Estado promova concurso público.
O procurador Geraldo Emediato de Souza classificou a contratação de profissionais para atividades relativas à custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, "uma afronta à Lei 11.078/04, que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais". Ele ressaltou ainda que a medida é "extremamente onerosa para os cofres públicos".
Emediato alega ainda que a privatização de prisões é "inaceitável", tanto do ponto de vista ético, quanto moral. Já a juíza do Trabalho, Jane Dias do Amaral, reafirma a tese e reforça que "a execução penal e todos os serviços a ela inerentes devem ser realizados por funcionários públicos concursados".
Caso o Governo descumpra a sentença, estará sujeito à multa de R$ 10 mil por dia. O Estado ainda está impedido de assinar novos contratos com pessoas físicas ou jurídicas para atuar na administração das unidades prisionais, sob pena de multa de R$ 500 mil por contrato.
O contrato para o início da construção do complexo penitenciário do Município de Ribeirão das Neves, implantado por meio de parceria público-privada, foi assinado pelo governador Aécio Neves em junho de 2010. O documento formaliza a concessão administrativa para a construção e gestão por 27 anos do complexo penal. O valor estimado do contrato em 2008 era de R$ 2,1 bilhões.
A reportagem do R7 entrou em contato com a assessoria de imprensa do Governo do Estado, que informou que "a questão será examinada pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais assim que for intimada sobre a decisão".
