Lei determina comunicação de atendimento hospitalar de menores por uso de álcool e drogas em BH
Nova regra entrou em vigor nesta quarta
Minas Gerais|Do R7
A partir desta quarta-feira (9), os hospitais de Belo Horizonte, incluindo centros de saúde, ambulatórios, clínicas e similares, tem a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar o atendimento de crianças e adolescentes por uso de álcool e drogas.
A obrigatoriedade foi determinada pela Lei 10.662/13, que já entrou em vigor, de acordo com publicação do DOM (Diário Oficial do Município).
A ideia da lei é oriunda do projeto 77/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV).
Segundo a nova regra, para os efeitos da lei, criança é uma a pessoa que ainda não tenha completado 12 anos. Já adolescentes são aqueles entre 12 e 18 anos.
