MGR na Política: Projeto de Lei que regulamenta situação de devedores contumazes aguarda sanção
Iniciativa busca coibir inadimplência estratégica e fortalecer arrecadação
MG Record|Do R7
O Congresso Nacional aprovou um Projeto de Lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor contumaz. A nova norma legal aguarda sanção presidencial. O devedor contumaz é o contribuinte (pessoa física ou jurídica) que, de forma reiterada, intencional e sistemática, deixa de pagar tributos como estratégia para obter vantagem competitiva desleal, usando a inadimplência como modelo de negócio.
Em Minas Gerais, atualmente, existem mais de 14 mil devedores contumazes, com débitos fiscais que ultrapassam R$20 bilhões. "O devedor contumaz afeta de maneira brutal a concorrência e o mercado", analisa o promotor de Justiça Rodrigo Augusto Fragas de Almeida, coordenador regional do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet) do MPMG, entrevistado do "MGR na Política" desta quinta-feira (8).
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