Minas vai realizar concurso para substituir 57 mil servidores efetivados irregularmente
Supremo determinou saída de 98 mil cargos sem concurso desde 2007
Minas Gerais|Do R7
O Governo de Minas garantiu nesta quinta-feira (27) que vai cumprir a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina a saída de funcionários públicos que foram efetivados sem concurso em 2007 com a Lei Complementar 100. A secretária de Educação, Ana Lúcia Gazzola, explicou em entrevista coletiva que a medida vai afetar 57 mil servidores nos próximos 12 meses.
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Dos 98 mil cargos efetivados sem concurso há sete anos, 88 mil servidores designados (temporários) foram beneficiados. Destes, 20 mil já se aposentaram ou estão em processo de aposentadoria e não serão atingidos pela decisão do STF.
Outros 11 mil realizaram concurso em 2011 e já foram efetivados regularmente. Entre os 57 mil que serão obrigados a deixar os postos, parte sairá para dar lugar aos aprovados no concurso que está em vigor e o restante será contratado como designado pelo Estado até publicação de novo edital, no limite máximo de 12 meses. Como 2014 é ano eleitoral, as nomeações de concurso ainda não realizado só poderão ser feitas em 2015.
Entre os afetados, 95% são servidores da Secretaria da Educação, como professores e auxiliares de limpeza.
Por unanimidade, o STF decidiu na tarde de quarta-feira (26) que a LC 100/07 é inconstitucional porque efetivou 98 mil servidores sem prestação de concurso público. O projeto foi apresentado e sancionado após aprovação na Assembleia Legislativa pelo então governador Aécio Neves (PSDB). O governo assumiu os servidores para obter o certificado de regularização previdenciária após acumular dívida de R$ 10 bilhões referentes às contribuições recolhidas dos designados que não foram repassadas à previdência.
Segundo a secretária Ana Lúcia Gazzola, a efetivação de 98 mil sem concurso ocorreu de maneira semelhante nos Estados do Acre e Rio Grande do Sul.
— Essa lei buscou regularizar a situação funcional e, sobretudo, assegurar os direitos previdenciários de milhares de servidores.
