Ministro do STJ vê com preocupação Eleições sem regras para uso de inteligência artificial no Brasil

Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Ricardo Villas Bôas Cueva vê com preocupação a aproximação das Eleições 2024 sem um marco regulatório para o uso de ferramentas de inteligência artificial generativas no Brasil. As considerações foram feitas durante uma palestra na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, nesta quarta-feira (29), em Belo Horizonte.

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A tecnologia, que foi tema do painel, permite a criação automática de textos, áudios e vídeos a partir de bases de dados. Esses conteúdos têm a capacidade de simular rostos, vozes e movimentos de pessoas da vida real, gerando as chamadas deep fakes. Segundo o ministro, a falta de regras pode ampliar a desinformação dos eleitores.

"A tendência é que isso se agrave. A gente viu na Argentina o exemplo do uso da inteligência artificial para gerar deep fakes e informações falsas. Isso se torna cada vez mais barato e comum. O usuário [de internet] comum tem acesso a isso", comentou o ministro com o R7.

"Já é possível gerar imagens a partir de comandos verbais e escritos. Obviamente, isso vai facilitar muito o uso dessas ferramentas para criar uma situação de rivalidade acentuada nas eleições e prejuízo, obviamente, da democracia, da transparência e da capacidade do eleitor de formar a sua própria convicção livremente", acrescentou.

Em 2022, Cueva chefiou a comissão de juristas responsável por apresentar um relatório para dar origem ao projeto de lei do Senado referente à regulamentação do uso de tecnologia artificial no país.

Em maio deste ano, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou o PL feito com base no dossiê da comissão. O tema continua em tramitação na Casa. Além de tentar garantir a proteção dos usuários, o projeto busca estabelecer um modelo de fiscalização e supervisão dos fornecedores da tecnologia.

O projeto de lei ainda está em análise no Senado. Nesta terça-feira (28), o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou um substitutivo ao primeiro texto, alegando a necessidade de "busca de um equilíbrio entre o fomento à inovação e a segurança".

"Ainda que o projeto seja aprovado rapidamente no Senado, ele volta à Câmara [dos Deputados]. É de interesse máximo de todos que olham as eleições que haja já uma regulação mínima no que toca a produção de desinformação e fake news. Para isso tem outro projeto sendo examinado no Congresso. O TSE também está preocupado. Certamente, haverá iniciativas importantes que ajudem o eleitor a evitar a desinfirmação", comentou Cueva ao ser questionado sobre a proximidade das eleições e o tempo de aprovação do projeto.

Reflexos econômicos

Durante a conferência, promovida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva chamou atenção para o fato de que a geração de conteúdo a partir de inteligência artificial cria desafios que vão além do político e eleitoral. Segundo ele, uma das preocupações dos especialistas é a do campo econômico.

"Todo conteúdo gerado a partir de inteligência artificial parte de um conteúdo criado por um ser humano, em geral, que não tem os direitos autorais respeitados. Isso ameaça a capacidade de os criadores sobreviverem economicamente a partir de suas obras", problematiza.

Para contornar o problema, o ministro sugere a criação de plataformas, como as de streaming, para "remunerar, mesmo que minimamente" os autores pelo uso do conteúdo. "Uma das propostas mundiais é que haja uma sinalização, a criação de marcas d'água que permitam certificar as fontes a partir da qual foram criadas as imagens e textos", completou. Segundo o ministro, o sinalizador ainda serviria para informar o internauta de que o conteúdo foi manipulado a partir de inteligência artificial.

O advogado Rodrigo Badaró, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), chamou atenção para o uso das ferramentas entre atores do sistema jurídico brasileiro, como advogados, promotores, procuradores e juízes. "Se querem usar, tem que sinalizar a utilização", sugeriu.

Durante o painel, os representantes da OAB se comprometeram a propor a participação do órgão nas rodas de discussões sobre o tema junto ao Conselho do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça. Outra demanda apresentada é que o Senado prorrogue as discussões do projeto de lei, devido às críticas que surgiram em relação à versão apresentada pelo senador Marcos Pontes.