Motoristas multados por radares em Araxá terão infrações anuladas
Liminar do Ministério Público proíbe município de manter os aparelhos de fiscalização irregulares
Minas Gerais|Do R7
O município de Araxá, no Alto Paranaíba, terá que suspender as multas de trânsito registradas por radares instalados irregularmente na cidade.
A decisão foi resultado de uma liminar que o Ministério Público de Minas Gerais conseguiu na Justiça, após ter denunciado o uso impróprio de aparelhos para medir velocidade no trânsito, que não cumpriam com as normas determinadas pelo CBT (Código de Trânsito Brasileiro) e o CNT (Conselho Nacional de Trânsito).
Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o MP também pede que os motoristas autuados recebam de volta o valor pago pelas multas. Para o juiz Ibrahim Fleury de C. Madeira Filho, que analisou o caso, a cobrança das taxas para os supostos infratores não pode ser feita, já que o sistema de radares não seguia a lei.
O magistrado entendeu, no entanto, que a devolução do valor pago pelos motoristas não parecia adequado e indeferiu o pedido do Ministério Público. A empresa que gerencia os aparelhos na cidade, a GTC (Gerenciamento e Controle de Trânsito), fica proibida, portanto, de instalar novos radares fora das regulamentações e as multas deverão ser anuladas.
