Poder público oferece R$ 163 mi a empresas de ônibus de BH em troca de manter valor da tarifa

O Poder Público apresentou uma nova proposta às empresas de ônibus de Belo Horizonte, nesta quinta-feira (5), para se chegar a uma solução à crise no transporte público da cidade.

O projeto da prefeitura com apoio da Câmara de Vereadores e do MPC (Ministério Público Contas) prevê o repasse de R$ 163,5 milhões às companhias como forma de aliviar o caixa. O valor é referente às passagens que não são pagas anualmente pelos passageiros que têm gratuidade tarifária.

O documento, no entanto, pede contrapartidas das empresas e a adoção de medidas de fiscalização dos repasses. Entre as contrapartidas, o documento pede que os consórcios abram mão do reajuste tarifário cobrado judicialmente. O texto prevê que o valor da passagem também não será reduzido, conforme indicava o antigo projeto apresentado pelo ex-prefeito Alexandre Kalil (PSD). Assim, a passagem se manteria em R$ 4,50.

O novo projeto também pede que as empresas aumentem em 30% o número de viagens diurnas nos dias úteis, em comparação à média registrada em março deste ano, além de retornar ao nível de corridas noturnas anterior à pandemia da Covid-19. O documento também indica que a frota não poderá ter idade média acima de 10 anos.

A proposta foi apresentada durante reunião entre os órgãos no fim desta tarde. O encontro terminou sem acordo, já que o Setra (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte ) pediu tempo para analisar o projeto (veja abaixo as 10 contrapartidas solicitadas).

André Dantas, superintendente de Mobilidade de Belo Horizonte, explicou que a prefeitura vai aguardar o fim das discussões para enviar a proposta à Câmara. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pelos vereadores.

"Nós entendemos que são vários pontos levantados. Há, obviamente, uma definição clara que é a do controle da transferência dos recursos. Isso vai ser discutido. Caso cheguemos a um ponto comum, o projeto de lei vai ser conduzido. Nós da prefeitura estamos ansiosos para que isto aconteça o mais rápido o posssível", declarou o representante do município.

Crise no transporte

As empresas de ônibus reduziram o número de viagens em Belo Horizonte desde a última semana. Elas alegam colapso financeiro em função do aumento dos custos e falta de reajuste no valor da passagem desde 2018. Os consórcios conseguiram uma decisão judicial para reajustar a tarifa para R$5,85, mas a prefeitura entrou com recurso e aguarda nova decisão para cumprir a determinação.

Veja abaixo as 10 contrapartidas solicitadas:

1) Imediatamente após o primeiro repasse de subsídio, àsconcessionárias:(i) aumentarão o número de viagens diárias em dias úteis em, no mínimo, 30% em relação à média de viagens diárias em dias úteis verificada no mês de março de 2022; (ii) retomarão a prestação do serviço de transporte público em horário noturno aos níveis da média da programação realizada no último trimestre pré-pandemia (novembro/2019 janeiro/2020).

2) O subsídio não implicará redução tarifária, e as empresas concessionárias de transporte renunciarão eventual direito ao aumento, a qualquer título, do valor da tarifa no período em que for pago o subsídio, sem que, posteriormente, lhes seja devida qualquer espécie de compensação.

3) As empresas de transporte deverão renovar a frota de ônibus sempre que necessário, a fim de que sua idade média não ultrapasse 10 (dez) anos.

4) As empresas concessionárias instituirão, no prazo de até três meses, controle na saída dos ônibus, para que seja possível identificar a lotação dos veículos e fornecer à PBH informações suficientes para organizar as linhas e horários com maior eficiência. Além disso, as empresas concessionárias devem instituir, no mesmo prazo, sistema informatizado nas “catracas de entrada e saída", com algoritmo que consiga identificar os locais em que cada passageiro ingressou saiu do ônibus, sem identificar a pessoa por questão de privacidade.

5) Os cartões BHBUS serão opcionais e seus créditos jamais poderão expirar nem depender de revalidação ou qualquer outro ato do seu titular.

6) As empresas concessionárias de transporte deverão modernizar, em até três meses, as opções de pagamentos postas à disposição dos usuários, permitindo o pagamento das passagens por meio de cartões de crédito, cartões de débito, PIX e outras formas de pagamento ​instantâneo, a exemplo de tags e aplicativos.

7) Os valores transferidos pelo Município de Belo Horizonte aos Consórcios, título de “antecipação de vales transporte”, serão corrigidos com base na tabela do TJMG (aplicando os juros e correções monetárias) e compensados com os subsídios devidos a cada mês, até a total quitação dos valores pelas empresas beneficiadas.

8) Cada um dos quatro consórcios de empresas concessionárias de transporte em Belo Horizonte deverá, no prazo de até seis meses, transformar-se em Sociedade de Propósito Específico (SPE), sob a forma de sociedade anônima(S/A)vinculada aos ditames da Lei 6.404/1976.

Parágrafo único - Após a transformação dos consórcios de concessionárias em Sociedades de Propósito Específico(SPE),os subsídios serão repassados diretamente estas últimas.

9) As empresas concessionárias fornecerão todos os documentos comprobatórios de seus custos operacionais, relativos a todo o período de execução contratual, para a realização da auditoria destinada a subsidiar a revisão tarifária.

10) As empresas concessionárias também deverão disponibilizar ao Poder Concedente e à empresa de auditoria contratada acesso direto e instantâneo a todos os seus sistemas informatizados, notas fiscais, recibos e extratos bancários relativos a todo o período de execução contratual.