Prefeitura de BH proíbe publicidade de casas de apostas em prédios e eventos públicos
Medida também impede a instalação desse tipo de propaganda em um raio de até 100 metros de escolas e locais que atendem crianças
Minas Gerais|Lucas Leal*, da RECORD MINAS
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta terça-feira (14), um decreto que proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas esportivas, em mobiliário urbano, prédios municipais e eventos promovidos pelo poder público. A lei entrou em vigor na data da publicação.
A medida também impede a instalação desse tipo de propaganda em um raio de até 100 metros de escolas, museus e equipamentos públicos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens.
O decreto nº 19.654, assinado pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) em 13 de julho e publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, altera o Decreto nº 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas de Belo Horizonte.
Pelas novas regras, fica proibida a instalação de anúncios de operadoras de apostas de quota fixa em engenhos de publicidade, como painéis, totens e abrigos de ônibus, tanto em formato estático quanto digital. A proibição também vale para espaços concedidos pela Prefeitura e para eventos promovidos pelo poder público.
A prefeitura determinou ainda que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo municipal terão o prazo de 15 dias úteis para revisar contratos e atos administrativos vigentes, adotando as medidas necessárias para interromper a exibição das propagandas proibidas.
*Estagiário sob supervisão de Lucas Eugênio.
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