Projeto sobre Regime de Recuperação Fiscal de MG volta a comissão antes de ser votado
O texto recebeu emendas dos deputados e deve entrar na pauta de votação a partir da próxima quarta-feira (13)
Minas Gerais|Do R7, com Priscilla de Paula, da Record TV Minas
Os projetos que tratam da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e do teto de gastos em Minas Gerais vai voltar a uma comissão antes de ser votado. A expectativa é que o texto esteja pronto para votação a partir da próxima quarta-feira (13).
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Duas reuniões extraordinárias que debateriam o assunto na ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) nesta segunda-feira (11) foram desmarcadas. Segundo o presidente da Casa, mais de cem emendas foram feitas aos projetos.
O regime determina que a nova versão do texto seja avaliada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A expectativa é que as análises aconteçam nesta terça-feira (12). Em seguida, o documento já estará pronto para a votação no plenário.
No dia 20 de dezembro, termina o prazo para que o governo volte a pagar a dívida de R$ 160 bilhões com a União. A adesão ao regime faria com que o estado não tivesse que voltar a pagar a dívida. O governo tem a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal aprove, nesta segunda, a extensão do prazo para o dia 31 de março.
Durante esse período, o governo federal poderia avaliar a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de federalizar a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) e a Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais). A medida foi apresentada como um "plano B" para o regime.
O projeto de recuperação fiscal está na Assembleia desde 2019. Na última terça-feira (5), o texto do projeto de lei do RRF foi aprovado pelos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária, a última etapa necessária para que possa ir a plenário.