Projetos da Câmara de Contagem (MG) garantem repasse de R$ 87 milhões para saúde municipal

A Câmara Municipal de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, aprovou desde 2021 projetos de lei e emendas que garantiram repasse de R$ 87 milhões para a saúde, sendo 60 milhões por meio de projetos de lei e 27 milhões por emendas dos vereadores.

Entre os projetos que viraram leis estão: a Lei 5.247/2022, que facilita a concessão de contribuições financeiras para entidades, como o SSA (Serviço Social Autônomo), para administrar o Hospital Municipal e as unidades; a Lei 5.275/2022, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem; e a Lei 5.376/2023, que institui a Política de Saúde das Mulheres.

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Já os R$ 27 milhões restantes vieram de emendas ao orçamento propostas pelos vereadores. São as chamadas emendas impositivas, que permitem que os vereadores indiquem as áreas para as quais devem ser encaminhados recursos, respeitando o que está disposto na Lei Orçamentária Municipal. Os recursos foram direcionados para projetos, ações, unidades e serviços de saúde.

Esses investimentos na saúde municipal resultam da pressão feita pelos vereadores por melhorias que os moradores têm pedido há anos. Só em 2023, 34% dos contagenses pediram mudanças na área, segundo pesquisa recente realizada pelo Instituto Ver. 

“O papel desta Casa é desenvolver ações e políticas públicas que representem melhorias para o cidadão, sobretudo na Saúde, que tem sido historicamente apontada como um grande problema da nossa cidade”, afirma o presidente da Câmara, Alex Chiodi (SD). 

Outra ação feita pelo Legislativo de Contagem na área da saúde municipal é participar ativamente dos debates e negociações nas campanhas salariais e na luta por valorização dos servidores do setor.

Em 2022, foi aprovado um reajuste de 33% para a categoria que, considerando a recomposição geral, chegou a 47%. Outras categorias ligadas à saúde, que não haviam sido contempladas, também foram incluídas nas discussões. No último mês, o foco foi a aprovação de repasse que garante a aplicação do piso da Enfermagem no município.

Além dos investimentos, a Comissão de Saúde da Câmara de Contagem (MG) também tem feito fiscalizações dos equipamentos de saúde e obras do setor, avaliando a estrutura e o atendimento nas UBS (Unidades Básicas de Saúde), UPAS (Unidades de Pronto Atendimento), no Complexo Hospitalar Municipal e na Unidade de Zoonoses.

“Começamos o mandato com a Comissão realizando audiência pública sobre a gestão da urgência e emergência pela IGH, demonstrando que a empresa enfrentava vários problemas, incluindo pagamentos atrasados a funcionários e fornecedores. Conseguimos a intervenção do poder público e, posteriormente, tivemos papel fundamental na criação da SSA, melhorando a situação”, explica o vereador Vinícius Faria (Republicanos), presidente da Comissão de Saúde.”