O TCE (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) emitiu, nesta quarta-feira (26), parecer favorável pela aprovação com ressalvas das contas do Governo de Romeu Zema (Novo) referentes ao ano de 2019.
A decisão foi proclamada pelo presidente do TCE, o conselheiro José Viana, quando o placar de votos chegou a cinco pela aprovação com ressalvas e um pela rejeição das contas.
Agora, o documento seguirá para análise da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) onde os deputados vão definir se irão, de fato, aprovar a prestação de contas do governo. Ainda não há data para a votação acontecer.
A votação do parecer no TCE deveria ter ocorrido em 2020, mas a data foi adiada devido à suspensão de prazos em função da pandemia de covid-19.
O MPC (Ministério Público de Contas) já havia emitido parecer pela aprovação com ressalvas, questionando 11 pontos da prestação. Entre eles, o MPC alegava gasto abaixo do previsto constitucionamente para as áreas da educação e saúde, indicando empenho de 19,8% e 8,93% da Receita Corrente Líquida respectivamente, enquanto o mínimo é de 25% e 12%.
Procurado pela reportagem, o governo afirmou que seguiu as normas constituicionais, empenhando, inclusive, além do percentual obrigatório. Segundo a administração estadual, em 2019, os gastos com a educação cheogu a 25,32% e com a saúde, a 12,75% do orçamento.
Ressalvas
As orientações dos sete conselheiros ao governo serão divulgadas no acórdão da votação realizada nesta tarde. Inicialmente, O conselheiro Durval Ângelo, relator do processo no TCE, apresentou 42 orientações ao governador Romeu Zema.
Entre elas, ele pede para a administração pública acompanhar "as renúncias de receitas, que têm crescido em ritmo mais forte do que as receitas correntes", acompanhar o crescimento das renúncias de receita do IPVA, realizar a aplicação efetiva dos recursos financeiros repassados para a Fapemig (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais) em despesas com pesquisa, repasssar
Repassar ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) a quantia de R$ 626.087.545,82, referente aos anos de 2012 a 2019, além de elaborar o projeto de lei referente à criação do Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores, em cumprimento ao art. 253, § 1º, da Constituição Mineira.
Ângelo ainda apresentou cinco determinações que, em caso de descumprimento, pode ser considerado negativamente em decisões posteriores do tribunal. As determinações são:
1.Fixar percentual mínimo de recursos a serem destinados às propostas apresentadas nas audiências públicas regionais, consoante determina o art. 155, § 5º, da Constituição Mineira;
2. Criar Identificadores de Procedência e Uso – IPUs exclusivos para emendas impositivas, segregando-os em emendas individuais, de blocos e de bancadas;
3. Instituir centro de custos efetivo, nos termos do art. 50, § 3º, da LRF;
4. Abstenção de excluir da base de cálculo de repasse ao Fundeb os valores arrecadados decorrentes da alíquota adicional do ICMS, prevista no art. 82, § 1º, do ADCT;
5. Encaminhar, no prazo de 120 dias a partir da publicação dessa decisão, Plano de Ação para aplicação em ASPS e em MDE as disponibilidades financeiras oriundas dos cancelamentos de Restos a Pagar ocorridos nos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, conforme disposto nos §§1º e 2º do art. 24 da LC n. 141/2012 e nos §§ 5º e 6º do art. 5º da Instrução Normativa n. 13/2008 (e respectivas alterações).