Minas Gerais TCE julga prestação de contas do primeiro ano da gestão Zema

TCE julga prestação de contas do primeiro ano da gestão Zema

Ministério Público de Contas pede aprovação com ressalvas e questiona investimento abaixo do mínimo em saúde e educação 

No primeiro ano de gestão de Romeu Zema, déficit do Estado foi de mais de R$ 8 bilhões

No primeiro ano de gestão de Romeu Zema, déficit do Estado foi de mais de R$ 8 bilhões

Pedro Gontijo/Imprensa MG

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) julga nesta quarta-feira (26) as contas do primeiro ano de gestão do governador Romeu Zema (Novo). A sessão está marcada para as 10 horas e os conselheiros devem decidir se aprovam, aprovam com ressalvas ou rejeitam a prestação de contas do ano de 2019.

O Ministério Público de Contas pede a aprovação das contas com ressalvas - baseada em 11 pontos questionados em um relatório. O ano de 2019, o primeiro ano da gestão de Romeu Zema, fechou com déficit de R$ 8,63 bilhões.

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O processo tem, como relator, o conselheiro Durval Ângelo, ex-deputado estadual e líder do ex-governador Fernando Pimentel (PT) na Assembleia de Minas. O revisor do processo é o conselheiro Cláudio Couto Terrão. Como o TCE é um órgão auxiliar do Legislativo, em seguida, o relatório é enviado para a Assembleia, onde é avaliado pelos deputados.

Relatório

O Ministério Público de Contas indicou, no ano passado, que o relatório seja aprovado com ressalvas. O órgão destaca alguns pontos que devem ser observados, como o não cumprimento do investimento em educação e saúde conforme determinado pela Constituição e o rombo nos gastos com funcionalismo.

De acordo com a avaliação do MP, o Governo de Minas aplicou 19,8% dos recursos em educação e 8,93% em saúde. No entanto, a Constituição Federal determina que esses investimentos sejam de 25% e 12%, respectivamente.

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Outro ponto é que o governo estadual descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao gastar 58,42% da Receita Corrente Líquida com pagamento de pessoal - quase 10 pontos acima do teto estabelecido pela legislação.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público de Contas foi o tamanho da dívida consolidada líquida do Estado, que chegou a 191%. Segundo o MPC, o montante ultrapassa o teto de 200% se for levado, em consideração os depósitos judiciais.

Confira os 11 pontos alertados pelo relatório:

1) descumprimento da aplicação do mínimo constitucional na educação, alcançando o percentual de 19,80%, em contrariedade do art. 212 da CR/88;

2) descumprimento da aplicação do mínimo constitucional na saúde, alcançando o percentual de 8,93%, em contrariedade ao disposto no inciso II do art. 77 do ADCT da Constituição Federal c/c o art. 6º da Lei Complementar 141/2012;

3) descumprimento do limite máximo de gastos com pessoal em 9,42%, aplicando 58,42% da Receita Corrente Líquida – RCL, em descumprimento à alínea “c” do inciso II do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

4) violação do limite de alerta da Dívida Consolidada Líquida - DCL, chegando ao patamar de 191,5%;

5) aumento do estoque de Restos a Pagar Processados - RPP e Restos a Pagar Não Processados - RPNP, chegando a, aproximadamente, R$ 40 bilhões;

6) previsão de desonerações do limite de créditos adicionais, na Lei Orçamentária Anual, sem que haja norma jurídica que ampare esse procedimento;

7) ausência de acompanhamento específico das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o que pode inviabilizar o planejamento, no médio prazo, do atingimento dos resultados pactuados pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas;

8) ausência de fixação de percentual mínimo de recursos a serem destinados às propostas apresentadas nas audiências públicas regionais, em desacordo com o §5º do art. 155 da Constituição Mineira;

9) ausência de utilização dos recursos repassados à Fapemig (Fundação de Amparo e
Fomento à Pesquisa), a despeito do repasse formal dos recursos à Entidade;

10) descumprimento da execução orçamentária das emendas impositivas, o que contraria o art. 140 do ADCT da CE/89, assim como foi constatada a inobservância de execução equitativa das emendas individuais consignadas, contrariando o disposto no §6º do art. 160 da CE/89;

11) ausência da criação do Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores e riscos inerentes à dependência econômica da mineração, descumprindo o art. 253 , §1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

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