Minas Gerais TCE suspende decreto de Zema que viabiliza 'Uber dos ônibus' em MG

TCE suspende decreto de Zema que viabiliza 'Uber dos ônibus' em MG

Tribunal alega que texto contraria a Constituição Mineira e afeta contratos do transporte no Estado; ALMG vai debater assunto

  • Minas Gerais | Pablo Nascimento, do R7

Zema assinou decreto em janeiro de 2021

Zema assinou decreto em janeiro de 2021

Divulgação / Governo de MG / Gil Leonardi

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) suspendeu o decreto do governo Zema que regulamenta o transporte rodoviário sob demanda, popularmente conhecido como o "Uber dos ônibus" em Minas Gerais. A decisão foi tomada em unanimidade pelo conselho formado por seis membros.

O relatório assinado pelo conselheiro Gilberto Diniz aponta irregularidades na proposta.

Segundo o documento, a medida contraria trechos da constituição mineira, como exemplo, na parte em que autoriza os transportes não retornarem à cidade de origem. Os conselheiros também pontuaram que o projeto impacta os contratos de concessão do transporte público de Minas Gerais.

Além de suspender o decreto, o TCE determinou, em caso de descumprimento, a aplicação de multa de R$ 5 mil a cada viagem do transporte rodoviário sob demanda autorizada.

Os conselheiros ainda solicitaram que o tema seja analisado pela ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais). A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) vai analisar, na tarde desta sexta-feira (9), um projeto do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) que pede o fim oficial do decreto que ficou conhecido como o da "liberdade nos transportes".

Insatisfeitos com a decisão, fretadores fizeram um protesto na porta da ALMG nesta sexta-feira. A reportagem procurou o governo para comentar o assunto, mas aguarda retorno.

Decreto

O decreto da "liberdade dos transportes" foi assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) no dia 13 de janeiro deste ano. Entre outras medidas, o texto determina o fim da obrigatoriedade da lista de passageiros que precisava ser enviada ao DER-MG (Departamento de Estradas e Rodagens) com 12 horas de antecedência e extingue a necessidade do circuito fechado, ou seja, de que o ônibus precisa voltar ao mesmo ponto de onde partiu.

Últimas