O governador Romeu Zema (Novo) e o presidente do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), desembargador Gilson Soares Lemes, assinam, nesta quarta-feira (10), um acordo para que o Estado faça a reposição de valores referentes ao resgate de depósitos judiciais. Os detalhes serão divulgados em evento marcado para as 10 horas.
Com dificuldades financeiras, o ex-governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), utilizou recursos dos depósitos judiciais em 2015 para pagar salários de servidores, precatórios e até a amortização da dívida com a União. De acordo com o Governo de Minas, ao todo, foram utilizados R$ 7,5 bilhões, em valores corrigidos.
À época, Pimentel conseguiu aprovar um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para permitir esse tipo de operação. Na justificativa do projeto, a gestão do petista alegou que, caso o projeto não fosse aprovado, haveria o risco de "a partir de agosto de 2015, haver contingenciamento sobre o pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais, proventos dos inativos e dos repasses”.
Os salários dos servidores acabou sendo parcelado no ano seguinte, prática perdurou até o mês de agosto de 2021, quando os funcionários públicos receberam o pagamento em parcela única.
A Lei 21.720 acabou sendo declarada inconstitucional em 2020, após uma ADI (Ação Direta de Insconstitucionalidade) ser levada ao Supremo Tribunal Federal.
Em outubro de 2015, o Governo de Minas chegou a acionar o Banco do Brasil na justiça para que a instituição depositasse o dinheiro referente aos depósitos judiciais, nas contas do Executivo mineiro.