Comprovante de vacinação não é obrigatório na Europa?

Mensagem, que circula em grupos do aplicativo Telegram com até 20 mil participantes, afirma que uma determinação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (Coe) proibiu países europeus de exigirem a vacinação contra a Covid-19 para entrar em seu território.

A resolução da Assembleia Parlamentar do Coe(2361/2021), publicada em janeiro passado, determina que os cidadãos devem ser informados sobre a não-obrigatoriedade da vacinação e que ninguém deva ser discriminado por não querer se imunizar por qualquer motivo. Contudo, trata-se de uma recomendação para o bloco europeu, não impedindo que os países criem uma barreira sanitária.

O Conselho da Europa é um órgão de fiscalização e de aconselhamento dos países membros e não tem o poder de proibir algo, segundo Priscila Caneparo, doutora em Direito Internacional. "É um órgão internacional que trata sobre a perspectiva dos direitos humanos, inclusive ligado ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, que dá resoluções. Ou seja, é uma mera recomendação. Em termos técnicos, uma 'soft law'", disse a especialista.

Priscila Caneparo afirmou ainda que é importante não haver confusão entre o Coe e o Conselho Europeu, que é ligado à União Europeia e cujos integrantes são os chefes de estado ou de governo dos países-membros.

Em resumo, a União Europeia, criada em 1957, é uma união econômica e política de, atualmente, 27 países do continente europeu, com foco em decisões intergovernamentais e de independência entre seus membros, sendo o órgão capaz de articular ações no sentido de fronteiras. Portanto, não é o caso da publicação circulando nas redes sociais.

De acordo com Priscila, esta permissão é garantida pelo Acordo de Schengen, que determina que os países europeus podem instaurar fronteiras, físicas ou não, pelo bem da segurança nacional, como durante uma pandemia. Esta restrição pode ser adotada até mesmo quanto à circulação entre países do próprio continente.