Senado ainda avalia projeto de voto impresso para 2022?

Circula nas redes sociais uma mensagem sobre projeto que implementaria o voto impresso para as eleições de 2022. O projeto estaria em consulta pública no Senado Federal, por iniciativa do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco(DEM-MG).

De acordo com a mensagem, a proposta não estaria sendo divulgada e, por isso, estaria recebendo mais votos contrários na enquete do portal e-Cidadania. "A Esquerda está votando, para parecer que o Povo Brasileiro não quer isso para continuar a Manipulação dos Resultados das Eleições", segundo o texto.

Para entender que proposta é essa e qual sua situação atual, é preciso entender o que é o portal e-Cidadania. Trata-se de um sistema criado pelo Senado Federal para incentivar a participação dos brasileiros no processo legislativo.

Qualquer cidadão que se cadastrar no e-Cidadania pode apresentar uma proposta de criação ou mudança de lei. A proposta se torna uma Ideia Legislativa, recebe um número e entra em Consulta Pública, aberta à avaliação de outros cidadãos. Se receber a partir de 20 mil apoios no período de quatro meses, a proposta se torna uma Sugestão Legislativa, que é avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa(CDH).

Se a CDH der parecer favorável, as Sugestões Legislativas podem se transformar em proposições legislativas de autoria da Comissão, entrando em tramitação, como as demais propostas de criação ou mudança de leis feitas pelos senadores. As sugestões que receberem parecer contrário da CDH serão arquivadas.

A Consulta Pública 9/2018 já tem mais de 2,7 milhões de participações e trata sobre o voto impresso em 100% das urnas. Ela foi uma Ideia Legislativa apresentada em 2018, que rapidamente recebeu os 20 mil apoios necessários para ser avaliada na CDH. A partir daí, a tramitação começou a ser atribulada.

Já foram designados quatro relatores diferentes para avaliar a proposta e elaborar um parecer: Lucas Barreto(PSD-AP), Telmário Mota(Pros-RR), Sérgio Petecão(PSD-AC) e o atual, Humberto Costa(PT-PE), presidente da comissão, que assumiu a relatoria no dia 30 de julho passado.

Portanto, a proposta ainda não entrou nem em tramitação, para avaliação das comissões e, eventualmente, votação no Senado. Se isso ocorrer e ela for aprovada, ainda teria que iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados. E só depois de ser aprovada na Câmara, poderia ser transformada em lei.

Por todo esse processo, é praticamente impossível que a medida possa se transformar em lei a tempo de valer para as eleições do próximo ano. A Constituição Federal estabelece, no seu artigo 16, que qualquer mudança na lei eleitoral deve ser aprovada no mínimo um ano antes das eleições. Ou seja, o prazo para que a medida entre em vigor na eleição de 2022 se encerra em outubro, mês que vem.

Toda a tramitação dessa Consulta Pública, até agora, ocorreu dentro do previsto na lei e no regulamento do Senado Federal. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, não teve nenhuma participação nesse processo.

O processo de votação de uma Consulta Pública não obriga os senadores a seguirem seu resultado. Cada pessoa cadastrada no e-Cidadania só pode votar uma vez em cada consulta. O resultado da votação é informado aos senadores e depende de cada senador decidir se vai considerar o resultado para definir o seu voto. A Consulta Pública 9/2018, até quarta-feira(09) tinha recebido 1.382.649 votos a favor e 1.416.243 votos contra.

Recentemente um outro projeto para estabelecer o voto impresso foi rejeitado na Câmara dos Deputados. Era uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 135/2019. Essa proposta previa a impressão de um comprovante ao final da votação. O comprovante impresso poderia servir para se auditar o resultado da eleição, no caso de contestações. A urna eletrônica usada nas eleições brasileiras já permite uma auditoria posterior do resultado.

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