Concurso da Prefeitura de Areia é suspenso por irregularidades no edital
A Justiça suspendeu o concurso público da Prefeitura de Areia, que seria realizado no próximo domingo (22). A decisão atende a um...
Portal Correio|Do R7

A Justiça suspendeu o concurso público da Prefeitura de Areia, que seria realizado no próximo domingo (22). A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou irregularidades no edital relacionadas à oferta de vagas, à isenção da taxa de inscrição e à acessibilidade para candidatos com deficiência.
O concurso oferece 195 vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior, com salários de R$ 1.621,00 a R$ 4.782,72. As inscrições foram encerradas no dia 1º de novembro.
Na ação, o MPPB questionou quatro aspectos do certame: a ausência de isenção da taxa para candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a falta de vagas para cargos efetivos ocupados por temporários ou terceirizados; a oferta de oportunidades abaixo da necessidade apontada pela própria administração municipal; e falhas no sistema de inscrições que dificultaram o acesso de pessoas com deficiência, incluindo candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), às vagas reservadas.
Um dos exemplos apontados foi o cargo de gari. Embora o município tenha 40 cargos efetivos previstos em lei, com 21 vagas disponíveis e 18 trabalhadores temporários, o concurso não ofereceu nenhuma oportunidade para a função. O MPPB também questionou a terceirização do serviço, por meio de um contrato de R$ 2,7 milhões.
Outro problema identificado foi a falta de acessibilidade no sistema de inscrições. Segundo a ação, um candidato com TEA não conseguiu selecionar a opção de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. A plataforma disponibilizava apenas o campo para solicitar atendimento especial durante a prova, sem permitir a escolha da modalidade de concorrência.
O MPPB também apontou o elevado número de contratações temporárias na Prefeitura de Areia. Em dezembro de 2025, o município firmou um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com o Tribunal de Contas do Estado, comprometendo-se a reduzir essas contratações, que correspondiam a 79,7% do quadro efetivo. No entanto, a primeira meta de redução não teria sido cumprida, e cerca de 395 servidores temporários permaneceram em atividade ao longo de 2026.
Decisão e medidas
A decisão determina que a Prefeitura de Areia e a Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCon/UEPB), responsável pela organização do certame, retifiquem o edital no prazo de 15 dias.
Entre as medidas exigidas estão a inclusão da isenção da taxa de inscrição para candidatos de famílias cadastradas no CadÚnico, com renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo; a oferta de vagas para cargos não contemplados, como cirurgião-dentista, encanador, gari, médico radiologista, monitor, monitor educacional, pedreiro e psicopedagogo; e a ampliação do número de oportunidades para funções com grande quantidade de trabalhadores temporários, como auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, enfermeiro e técnico de enfermagem.
A decisão também determina a reabertura das inscrições por, no mínimo, 15 dias úteis, para permitir novos cadastros, retificações e pedidos de isenção relacionados às mudanças. Uma nova data para as provas só poderá ser definida após a comprovação, no processo judicial, do cumprimento integral das determinações.
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