MPPB ajuíza ação para Estado corrigir falhas de prevenção de incêndio em 65 unidades prisionais
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação judicial com pedido de tutela provisória de urgência, que...
Portal Correio|Do R7
O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação judicial com pedido de tutela provisória de urgência, que obriga o Estado da Paraíba a sanar as graves deficiências de prevenção e combate a incêndio e pânico em 65 unidades prisionais ativas do estado.
A ação tramita no Juízo da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa e foi apresentada pelo titular do 17º cargo Promotor de Justiça de João Pessoa, Ricardo Medeiros, na última sexta-feira (9).
Na ação, o MPPB pede, no prazo legal de 72 horas, o deferimento da tutela de urgência para que o Estado apresente um inventário preliminar das unidades prisionais e um Plano Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico no Sistema Prisional, sob pena de multa diária de R$1 mil.
Esse plano estadual deve conter o cronograma para submissão dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCIs) de todas as unidades ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM/PB) até o dia 31 de dezembro de 2027 e, ainda, que os Certificados de Aprovação sejam obtidos em até 36 meses após a homologação.
Também foram solicitadas medidas emergenciais imediatas para resolver situações de riscos iminentes à vida, independentemente da elaboração do plano.
A ação requer, ainda, a condenação do Estado ao pagamento de R$1 milhão de indenização por danos morais coletivos, que será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDD-PB), com destinação a projetos de segurança no sistema prisional.
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