Câmara acelera tramitação de projeto que prevê fim de benefícios tributários para setor de eventos

A Câmara aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei que acaba com o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Pelo texto, os benefícios do programa serão reduzidos gradualmente até que o programa deixe de existir em 2027. O programa foi criado em 2021 para compensar o setor de eventos pelos impactos durante a pandemia da Covid-19.

Mais cedo, a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) foi escolhida como relatora da proposta. Ela foi a relatora da lei que criou o programa e já se posicionou contra o fim do Perse.

O texto, protocolado pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), propõe reduzir de 30 para 12 o número de setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) que serão incluídos no Perse após a aprovação do projeto.

Empresas de bufê para eventos, filmagem publicitária, organização de festas e eventos, aluguel de palcos, coberturas e estruturas para eventos, fretamento de ônibus e transporte aquático de passageiros, agências de viagens, museus, zoológicos e parques nacionais, entre outros, ficam excluídas do programa.

Além disso, a proposta estabelece um limite de faturamento de R$ 78 milhões por ano para que as empresas possam ter acesso aos benefícios. Isso significa que as empresas que declaram lucro real podem acabar sendo excluídas do programa.

O fim do programa é um pleito do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A equipe econômica do governo argumenta que irregularidades levaram o programa ao patamar de R$ 17 bilhões de renúncia fiscal. Inicialmente, o Perse previa renúncia de R$ 4 bilhões.

Com a aprovação da tramitação em regime de urgência, o projeto pode ser votado no plenário nas próximas sessões da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões.

Contribuição previdenciária dos municípios

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto que eleva a contribuição previdenciária municipal. De acordo com a proposta, será estabelecida uma alíquota de 14% de contribuição patronal em 2024 para cidades com menos de 50 mil habitantes e uma receita corrente líquida per capita de R$ 3.895. Esse aumento será gradual, aumentando 2% a cada ano até atingir 20% em 2027.

Após o Congresso derrubar o veto presidencial à prorrogação da desoneração de setores da economia, o governo editou uma medida provisória que incluía tanto o fim do Perse quanto a reoneração da folha de pagamento dos municípios. No entanto, devido a negociações e pressões dos parlamentares, a MP foi desidratada e transformada em projetos de lei separados.