PECs da 2ª instância defendem garantias e combate à impunidade

Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) tramitam no Congresso com o objetivo de alterar a legislação para deixar clara a possibilidade de prisão do réu já após a condenação em segunda instância, mesmo que ele decida recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em suma, eles apontam que a medida não retira o direito à ampla defesa e, ao mesmo tempo, ajudam no combate à criminalidade e evitam a impunidade.

Após a decisão do STF da última quinta-feira (7), que determinou que prisões podem ocorrer apenas após os recursos se esgotarem e que culminou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parlamentares e movimentos pedem que a tramitação das PECs. Um protesto deve acontecer em diferentes cidades neste sábado (9).

O projeto mais perto de ser analisado é o 410/2018, do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), que pode ser votado na Comissão de Constituição de Justiça já nesta segunda-feira (11). O texto já recebeu parecer favorável.

Alex Manente afirmou nesta sexta-feira (8) que a decisão do STF "frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade" e que é hora de a Câmara pôr um "ponto final" na discussão, aprovando a PEC. 

Na justificativa da proposta formulada em 2018, Manente afirmou que redação da Constituição que permite a interpretação de que não pode haver prisão antes do último recurso foi um reflexo dos anos de repressão da ditadura.

Ele cita uma das regras do período, editada em 1969, que determinou que atos do governo ficavam aprovados e excluídos da apreciação judicial. "Ainda que os direitos e garantias fundamentais relacionados à presunção de não culpabilidade fossem mantidos no texto da Constituição, as forças repressivas desconsideravam tais limites e, com base no artigo 181, medidas repressivas não estavam submetidas à apreciação do Poder Judiciário", escreveu. Ele destaca que após 30 anos de democracia, o momento é outro e a população cobra transparência e honestidade na gestão pública. 

Segundo Manente, o princípio da presunção de inocência já está garantido permitindo ao réu ficar solto após condenação em primeira instância. A segunda representa o fim da discussão dos fatos e das provas, sendo o momento adequado para que a prisão comece a valer. Já a terceira instância não diz respeito a essa discussão, defente, pois é o foro onde se debate eventuais transgressões de leis federais ou da própria Constituição. 

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Senado 

Outro texto que pode acançar é o do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC 5/2019. A presidente da CCJ do Senado, senador Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que pretende colocar o texto em pauta na próxima sessão, que deve acontecer no dia 20. 

Guimarães afirma na justificativa de seu projeto que no sistema processual recursal brasileiro existe um "excessivo número de recursos" que induz a uma situação de "preocupante ineficiência da aplicação na lei penal no país, dando à população uma grave sensação de insegurança e de impunidade".

A espera para prisão apenas após o último recurso produz uma grave consequência, segundo ele: a utilização da via recursal "para retardar o cumprimento da sanção pena. "Isso só aumenta o sentimento de impunidade generalizado entre os brasileiros. No modo em que se apresenta, o sistema recursal brasileiro, estruturado em quatro níveis recursais, estimula e possibilita a impunidade", diz.