Equador e México trocam acusações na Corte Internacional de Justiça

O pedido do Equador foi apresentado hoje à Corte Internacional de Justiça, tribunal da Organização das Nações Unidas que resolve disputas jurídicas entre os Estados-membros.

Essa foi uma resposta aos mexicanos, que também utilizaram a Corte para solicitar a saída do Equador da Organização após o rompimento diplomático, no início do mês.

“Não há nenhuma regra no direito internacional que possa anular a inviolabilidade da embaixada do México e nenhum padrão sob o qual o ataque possa ser considerado uma operação ilegal”, disse Alejandro Celorio, Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do México, durante audiência na CIJ.

O conflito jurídico iniciou após a invasão da embaixada do México, no Equador, por policiais, enquanto autoridades procuravam por Jorge Glas, ex-vice-presidente equatoriano, acusado de corrupção.

Para o país sul-americano, o México descumpriu uma série de obrigações internacionais e também faz referência a declarações, consideradas ofensivas, realizadas pelo presidente do México, Andrés Manuel López Obrador.

Veja parte do conteúdo emitido pelo Ministério das Relações Exteriores do Equador:

“A ação solicita que seja resolvido e declarado que os Estados Unidos Mexicanos:

- Não cumpriram suas obrigações de respeitar as leis e regulamentos do Estado receptor, não interferir nos assuntos internos do Estado receptor e não utilizar as instalações da missão de maneira incompatível com as funções da missão diplomática, de acordo com o artigo 41 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961;

- Descumpriram, entre outras, suas obrigações de não conceder asilo a pessoas que estejam sendo processadas ou em julgamento por crimes comuns ou tenham sido condenadas por tribunais competentes ordinários, e entregá-las às autoridades locais, de acordo com o artigo III da Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954 e Artigo 1 da Convenção sobre Asilo Político de 1933;

- Violaram os princípios de igualdade soberana, integridade territorial e não intervenção nos assuntos internos de outros Estados, conforme a Carta das Nações Unidas, a Carta da Organização dos Estados Americanos e o direito internacional consuetudinário; e

- Violaram sua obrigação de cooperar em questões anticorrupção, de acordo com o Artigo XIV da Convenção Interamericana contra a Corrupção de 1996 e os Artigos 43, 46 e 48 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003.

Além disso, solicita que a Corte Internacional de Justiça:

- Resolva e declare que, ao fazer declarações falsas e injuriosas através de seu Chefe de Estado que questionem a legitimidade das eleições de 2023 no Equador, os Estados Unidos Mexicanos violaram o princípio de não intervenção nos assuntos internos de outros Estados, conforme a Carta das Nações Unidas, a Carta da Organização dos Estados Americanos, outros instrumentos relacionados e o direito internacional consuetudinário.

- Julgue e declare as consequências jurídicas para os Estados Unidos Mexicanos decorrentes de seus atos internacionalmente ilícitos.

De acordo com a ordem jurídica equatoriana, a Procuradoria-Geral do Estado é responsável pela representação deste caso perante a Corte Internacional de Justiça.”