Veículo não pode ser apreendido em blitz de trânsito? Entenda
Após mudança no Código de Trânsito, motorista tem direito a defesa que impede a simples remoção do veículo
Autos Carros|Marcos Camargo Jr e Marcos Camargo Jr.
Em uma blitz de trânsito, o agente pede para que o motorista ou motociclista pare o veículo e consulta a documentação, itens de segurança entre outros. Essa situação é comum nas estradas e também nas cidades e muitos condutores tem dúvidas sobre a legalidade da retenção do veículo em caso de infrações como licenciamento vencido ou a falta de um item de segurança obrigatório.
E mesmo com a revogação da chamada "apreensão de veículo" que estava no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) até 2016, depois confirmada em 2021, a Lei 14.229/21, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, promoveu algumas alterações no CTB.
A principal mudança na lei trata do amplo direito de defesa do condutor. O veículo não pode mais simplesmente ser removido e apreendido. No momento da abordagem o condutor está sendo autuado mas a multa não será emitida na hora. Assim, o infrator tem direito de se defender em três instâncias administrativas antes de ter o veículo removido.
Porém, entre as medidas administrativas há previsão da "retenção" e da "remoção" do veículo. Reter o veículo equivale a imobilizá-lo para resolver uma irregularidade mas não necessariamente removê-lo do local (para um dos pátios até a regularização). Mas como resolver esse problema?
Mais propriamente: que tipo de irregularidade pode ser resolvida na hora? O ato de dirigir sem usar o cinto de segurança por exemplo desde que se possa resolver a questão no momento da autuação. E nennhuma das irregularidades poderá comprometer a segurança ou identificação do veículo. Placa no padrão antigo sem lacre, pneus sem condições de rodagem, placas ilegíveis ou apagadas são problemas que não podem ser resolvidos na hora.
A maioria dos casos em que o veículo é apreendido se deve à falta de pagamento de impostos como o IPVA e licenciamento. Neste caso sim o motorista pode quitar o débito na hora desde que tenha condições técnicas para pagar o imposto devido diretamente com reconhecimento pelo sistema do Detran e o banco.
Caso não possa quitar o débito na hora o condutor pode ter somente o documento do veículo retido com prazo de 15 dias para regularização. Mas o agente de trânsito pode determinar a remoção caso o condutor não tenha condição de fazer o pagamento na hora e guinchar o veículo até o pátio. Posteriormente, após a quitação da taxa, terá que fazer o processo de revistoria em postos de inspeção e pagar taxa do guincho (R$ 320) e estadia no patio, considerando o valor base do Detran de SP. Se estourar o prazo de 15 dias além do custo mais alto, o veículo será bloqueado administrativamente.