Nova regra do BPC mantém benefício para famílias mesmo com variação de renda

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) poderá ser mantido mesmo em caso de variação da renda familiar per capita.

Medida com novas regras para requerimentos e definição de renda foi publicada nesta terça-feira (14) pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social), em conjunto com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O benefício é pago mensalmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.518) a pessoas acima de 65 anos de baixa renda ou com deficiência.

Além da manutenção, o BPC continuará garantido sempre que a renda do último mês analisado ou a média dos últimos 12 meses permanecer igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

Outro destaque é a conversão automática em auxílio-inclusão. Sempre que o INSS identificar que a pessoa com deficiência ingressou no mercado de trabalho, com remuneração de até dois salários mínimos, o benefício será convertido de forma imediata em auxílio-inclusão, sem necessidade de novo requerimento.

O beneficiário passa a receber o auxílio-inclusão, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Com isso, a pessoa com deficiência mantém o apoio da assistência social ao exercer atividade remunerada.

O texto regulamenta mudanças introduzidas na legislação no final de 2024.

“A atualização das regras do BPC é um avanço na proteção social, ao assegurar a continuidade do benefício mesmo diante de variações na renda familiar”, afirma, em nota, o secretário nacional de Benefícios Assistenciais do MDS, Amarildo Baesso.

Quem tem direito ao BPC

• Pessoa que tiver 65 anos ou mais ou com deficiência;
• For brasileiro nato ou naturalizado;
• Tiver nacionalidade portuguesa;
• Tiver renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.

Veja o que muda com as novas regras

Requerimento

Em caso de pendência, o requerente terá até 30 dias para apresentar a documentação ou cumprir exigências. Após esse prazo, será considerado que houve desistência, sendo necessário um novo pedido.

Definição de renda

A norma unifica o conceito de renda familiar ao previsto em lei e lista os rendimentos que não devem ser considerados no cálculo, como:

• Bolsas de estágio supervisionado;
• Rendimentos de contrato de aprendizagem;
• Valores de auxílio financeiro temporário ou indenização por rompimento/colapso de barragem;
• BPC recebido por outra pessoa idosa ou com deficiência da família;
• Benefício previdenciário de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa (com mais de 65 anos) ou com deficiência, limitado a um por membro;
• Auxílio-inclusão e a respectiva remuneração, quando utilizados apenas para manter o BPC de outro integrante do mesmo grupo familiar.

Outros pontos

• Se um membro tiver mais de um benefício previdenciário de até um salário mínimo, apenas um pode ser desconsiderado no cálculo;
• Rendimentos de atividades informais declarados no Cadastro Único (CadÚnico) devem ser incluídos;
• O requerente deve informar no CadÚnico se recebe outros benefícios da Seguridade Social ou de regimes federais, estaduais ou municipais, inclusive seguro-desemprego;
• Podem ser deduzidos da renda familiar gastos contínuos e comprovados com saúde (tratamentos, medicamentos, fraldas, alimentos especiais) não disponibilizados pelo SUS ou serviços não ofertados pelo SUAS.

Bases para cálculo

A renda passa a ser apurada com base no mês do requerimento ou da revisão, considerando informações do CadÚnico e de outras bases oficiais do governo federal.

Atualização cadastral

O beneficiário ou representante deve atualizar o CadÚnico sempre que houver mudança de endereço ou de composição familiar, assegurando a confiabilidade das informações e a adequada comunicação com o Poder Público.

✅Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp