O que a novela ‘Mãe’ pode nos ensinar sobre adoção, maus-tratos e violência?

Mãe, novela turca das 21h da RECORD, mostra a vida de Melek (7 anos), que sofre maus-tratos da mãe e do padrasto. Com a ajuda da professora Zeynep, ela tenta ser salva e ter uma vida melhor.

A novela mostra muitas nuances, como:

• Violência doméstica;
• Abandono de incapaz - abrangendo também as excessivas faltas escolares de Melek;
• Maus-tratos;
• O papel do Conselho Tutelar;
• Adoção.

A ficção e a lei

A novela Mãe traz uma narrativa emocional e densa de crianças em risco que toca diretamente nas dificuldades reais do sistema de proteção infantil.

Observamos muitas violações na novela, a privação da liberdade de Melek, a falta de respeito com ela, visivelmente pelos maus-tratos sofridos e o total abandono de incapaz, inclusive em relação às faltas escolares, prejudicando o desenvolvimento saudável e o convívio social da criança.

Trazer o assunto por diversos meios, inclusive pela mídia (seja pela novela, seja pelo podcast ou mesmo pela lei) ajudará o público a entender a diferença entre emoção da ficção e regras e garantias da lei brasileira.

No Brasil, o Estado e a Justiça são os responsáveis por proteger e encaminhar crianças em risco, sempre com foco no melhor interesse da criança

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um processo legal: primeiro a tentativa de reintegração familiar, cumprindo com o que é regra, e, depois — se necessário — a colocação em família substituta, sempre com prazos, reavaliações periódicas e decisões judiciais fundamentadas no melhor interesse da criança.

Criança em risco: o que pode ser feito?

Legalmente falando, temos o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente que, desde 1990 prevê os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Todos esses direitos são proporcionados a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação alguma (de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem).

Especificamente no artigo 4º do ECA, temos como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, significa que, no Brasil, toda criança em risco tem direito à proteção imediata, abrangendo medidas como:

1. Denúncia às autoridades competentes:

• A primeira delas, é a polícia, pois a ação mais imediata;
• Existe o “Disque 100” — Direitos Humanos (violência ou risco) que pode acionar imediatamente os órgãos de proteção.
• Conselho Tutelar — que deve ser chamado imediatamente em qualquer suspeita de maus-tratos, abandono, exploração ou situação de risco.

A partir da denúncia, o Conselho Tutelar ou a polícia pode tomar medidas para proteger a criança, como acolher ou encaminhar a um serviço de proteção.

É permitido levar a criança para casa ou outro lugar antes de decisão judicial?

Não é permitido simplesmente “levar a criança para casa” antes de decisão judicial, tendo em vista que o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - oferece todo o respaldo necessário para proteção integral da criança, que é o princípio basilar desta lei.

Embora haja uma comoção enorme sobre o caso da Melek, gerando aflição ao vê-la sofrendo maus-tratos e abandono, sabendo que isso ocorre não só no âmbito nacional, mas mundial, gerando uma vontade imensa de realmente resgatar a criança daquela situação, não é permitido simplesmente levá-la para casa.

O acolhimento de uma criança em risco é feito por órgãos públicos (Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude), que podem determinar:

• Acolhimento institucional (abrigo/centros de proteção),
• Acolhimento familiar (família cadastrada), ou
• Guarda provisória – mediante decisão judicial.

Até a decisão judicial, a ordem de proteção deve seguir os mecanismos oficiais. Familiares ou terceiros não podem levar a criança consigo sem autorização.

Acolhimento institucional, familiar e guarda provisória

Conforme o artigo 19 do ECA, a regra é a criança ser criada e educada no seio da família; a exceção é a família substituta, para que seja garantido o desenvolvimento integral, sem danos:

Acolhimento institucional

A criança fica em abrigo ou serviço de proteção enquanto sua situação familiar é avaliada.

Acolhimento familiar (família substituta)

A criança é acolhida por uma família habilitada pelo poder público — mas sem vínculo legal definitivo; com preparação gradativa, sendo o objetivo a proteção e avaliação de reintegração ou adoção.

Pode ocorrer entre estrangeiros, desde que na modalidade adoção.

Vale observar que família substituta possui 3 modalidades:

• Guarda: com assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e, ainda, confere à criança ou adolescente a condição de dependente, não impedindo visitação dos pais;

Trata-se de medida judicial na qual a criança fica sob a responsabilidade de alguém (parente ou terceiro) por prazo determinado ou até decisão final — preparo para possível adoção.

Pode ser revogada por ato judicial com oitiva do Ministério Público.

• Tutela: que ocorre até os 18 anos incompletos, acarreta perda ou suspensão do poder familiar, gerando, necessariamente, o dever de guarda (vale dizer - gerando obrigação de oferecer todos os proventos necessários para o sustento do tutelado).

A tutela visa substituir de forma estável o poder familiar, quando este não pode mais ser exercido, seja porque os pais faleceram, foram destituídos do poder familiar ou estão ausentes (ausência prevista no Código Civil, a partir do artigo 22, da qual não se sabe o paradeiro da pessoa, como um acidente de grande proporção e não se sabe a localização dos pais; desaparecimento por exemplo).

• Adoção: é medida excepcional e irrevogável (vínculo que não pode ser desfeito) à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa (parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade).

Seja qual for a medida, serão considerados:

• O depoimento da criança e consideração sobre o depoimento pela equipe multidisciplinar - respeitado seu estágio de desenvolvimento e nível de compreensão;
• Prazo de reavaliação pelo juiz com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, como psicólogos, por exemplo, para decidir se: a) a criança será reintegrada à família; b) haverá colocação em família substituta.

Quem pode solicitar judicialmente o acolhimento ou a guarda provisória?

Podem realizar a solicitação:

• Ministério Público: que zela, dentre outras funções, pela proteção e intervenção em ações que envolvam menores;
• Conselho Tutelar: órgão que busca pela aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis dirigidas aos menores;
• Vara da Infância e Juventude: onde tramitam ações envolvendo crianças e adolescentes;
• Família ou parentes, em casos específicos de risco, podem pedir providências e indicação ao juiz.

Após a solicitação, haverá decisão judicial, tendo em vista a segurança jurídica (para que não haja fraude processual, por exemplo) e melhor interesse da criança, sendo o critério principal.

Prazo para integrar a família substituta ou adotiva

Tudo na vida depende de um processo, principalmente quando se trata se uma criança. Temos o sentido técnico, mas o principal é considerar a condição em que a criança se encontra.

Imagine a condição psicológica de uma criança numa situação como essa: ora ela está em uma família, sofrendo maus-tratos, gerando traumas (que são as quebras emocionais); ora ela está conversando com juízes, conselheiros tutelares, pessoas estranhas ao convívio dela e, por fim, aparece um novo cenário, com outra família, outra casa, outra realidade.

A transição para adoção não é imediata — há avaliações, cursos, entrevistas e acompanhamento.

Após a remoção da criança do convívio familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o acolhimento institucional ou familiar ocorre em, no máximo, 18 meses, conforme o art. 19, § 2º, do ECA, com reavaliação obrigatória da situação a cada 3 meses. A ultrapassagem desse prazo somente é admitida em caráter excepcional, mediante decisão judicial fundamentada e no superior interesse da criança.

Critérios para habilitação à adoção

A adoção está prevista a partir do artigo 39 do ECA.

Resumidamente, para se habilitar à adoção no Brasil, o pretendente deve:

• Ter mais de 18 anos;
• Ser habilitado pelo Juizado da Infância e Juventude;
• Comprovar condições materiais, psicológicas e sociais adequadas;
• Não ter antecedentes que comprometam o bem-estar da criança;
• Comparecer a cursos preparatórios;
• Ser inscrito no Cadastro Nacional de Adoção.

Esses critérios existem para garantir a proteção, segurança e bem-estar da criança.

A adoção gera todos os efeitos da filiação biológica, como reciprocidade nos direitos sucessórios, de modo que o filho adotado pode herdar do pai ou da mãe adotivos; o pai e a mãe adotivos podem herdar do filho adotado; os parentes da família adotiva (avós, irmãos, tios e primos até o 4º grau) também entram nessa relação de herança.

Da mesma forma, os filhos e netos do adotado também têm direitos sucessórios dentro dessa família.

Prazo de convivência:

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 dias, exceto se já houver tutela ou guarda legal em tempo suficiente de avaliação da conveniência da adoção. É o que dispõe o artigo 46 do ECA:

Já no caso de estrangeiros ou domiciliados fora do país, esse prazo é menor, praticamente a metade do tempo (45 dias, no máximo), prazo esse estabelecido pelo artigo 46, §3º do ECA:

A convivência é acompanhada por equipe designada pela Justiça da Infância e Juventude e é cumprida em território nacional.

A ação de adoção é concluída em 120 dias (que pode ser prorrogada por mais 120 dias) sendo dada por sentença judicial e inscrita no registro civil.

Para quem tem interesse em se habilitar como adotante, há os requisitos a partir do artigo 197-A, do ECA, como documentos exigidos, prazos de apreciação pelo MP, etc. Assim como acesso à habilitação pelo “Adotar” do Tribunal de Justiça.

Os riscos jurídicos da ‘adoção informal’

O ECA não prevê o instituto “adoção informal”, mas demonstra repúdio a essa prática. Estamos nos referindo, então, a uma situação irregular e ilegal, tolerada apenas no senso comum, não pela lei!

Há uma vasta proteção legal acerca da adoção no Brasil, como por exemplo:

• Art. 39, §1º do ECA, que deixa claro o controle judicial sobre a adoção;
• Art. 49, que é o ponto central - sem sentença, não há adoção.
• O cadastro obrigatório previsto no artigo 50 do ECA, em que adoções informais violam o sistema.

Adoção informal pode acarretar:

• Crime de subtração de incapaz, se a criança for retirada sem autorização, conforme o artigo 237 do ECA:

• Perda de direitos parentais legais de quem supostamente a “adotou”;
• Alienação afetiva sem respaldo legal, mais popularmente conhecida como alienação parental, da qual se retira a criança do ambiente natural em que ela convive com familiares;
• Não seguir o trâmite legal e judicial de adoção, não há CPF, registros atualizados, histórico legal, não há segurança.

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