Eduardo Olimpio Alta velocidade e atropelos podem ferir a democracia

Alta velocidade e atropelos podem ferir a democracia

O bom debate de projetos de lei sobre quem manda prender ou soltar pressupõe saber bem separar urgências de possíveis casuísmos

Arthur Lira, presidente da Câmara, comanda negociações sobre a PEC da impunidade

Arthur Lira, presidente da Câmara, comanda negociações sobre a PEC da impunidade

Najara Araujo/Câmara dos Deputados - 26.02.2021

Proposta de Emenda à Constituição 3/2021. Ouviu falar? E PEC da Impunidade, ou da Blindagem, por um acaso qualquer desses da vida, viu por aí? Se sua resposta for ‘hã’, não fiquei assim, muito preocupado, pois se fizéssemos uma pesquisa agora nas ruas constataríamos o óbvio, qual seja, de que pouquíssimas pessoas saberiam do que se trata mesmo tendo sido repercutida pela grande imprensa, esta mesma atacada por boa parte da sociedade nas redes sociais.

E do que trata, grosso modo, esse projeto de lei apresentado em 24 de fevereiro na Câmara dos Deputados por um parlamentar da Paraíba? Ele “altera os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências”.  Escrito desta forma, pouco ou nada atrai a atenção da população quanto aos anseios nele pedidos. Numa livre e direta leitura, a proposta prevê modificações na Constituição no que tange ao papel do Supremo Tribunal Federal com relação a prisão de parlamentares por crimes por eles cometidos enquanto ocupantes de mandato.

Após o episódio que envolveu recentemente um ministro do STF e um deputado federal, preso a mando do magistrado, num primeiro instante, por apologia ao Ato Institucional nro 5 entre outras manifestações interpretadas como intoleráveis mesmo a um político que goza de imunidade por posse de um cargo parlamentar, a Câmara dos Deputados tentou, numa tacada rápida, aprovar a PEC 3 sem o devido debate, acusaram a oposição e a imprensa opinativa.

Independentemente dos eventuais méritos da discussão que se arrolou depois do cárcere de sua excelência, algo saiu dos trilhos. O que se viu acerca dessa mandado de prisão foi um ‘diz que me diz’, de cá e de lá, dando conta – ou tentando dar -  de quem tem a prerrogativa de mandar e manter preso um deputado ou senador. Tem mais coisas em jogo: interferências entre os poderes republicanos constituídos, os pesos e medidas avalizados pelo Judiciário quanto à pronunciamentos de parlamentares em plenário, na imprensa, pelas redes sociais ou mesmo aos berros nas ruas da capital federal e bases eleitorais, direito à livre manifestação do pensamento, apologia a crimes e/ou atos antidemocráticos, manobras casuísticas em causa própria, falta de transparência, abuso de poder, investigações sobre fake news, corporativismo das instituições, recados políticos, ausência de regulação constitucional e sensibilidade da opinião pública.

O fato é que, realmente, a presidência da Câmara, por indução da força magnética originada nos atritos de críticas pesadas de organismos da sociedade, da mídia e de observatórios da democracia, pausou a tramitação ligeiríssima da proposta e, cedendo à pressão (de forma acertada) da oposição e externa, criou uma comissão especial pra análise do teor da peça. Acompanhe pelo noticiário e aqui.

Nada mais sensato. Com todas as falhas que por ventura tenham ocorrido no rito e no mérito da prisão do parlamentar carioca em função do vídeo por ele publicado de conteúdo ruidoso, não é da noite para o dia que os nobres congressistas resolverão problemas dessa ordem...das coisas em jogo. Que o STF também precisa de termos mais assertivos, transparentes e técnicos em suas deliberações monocráticas e coletivas, disso ninguém duvida. Cabe ao Congresso Nacional, no entanto, o honroso papel de, para além da autocrítica, ajudar a fazer deste país um lugar onde todos tenham suas liberdades, responsabilidades e fazeres bem delineados, mas sem ‘multa’ por excesso de velocidade; o velocímetro pode emperrar no fundo de escala sem querer mais sair de lá quando convém.

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