Crise no setor aéreo e teoria da imprevisão diante da alta do combustível

O setor aéreo brasileiro enfrenta uma pressão crescente sobre seus custos operacionais em razão da escalada do preço do querosene de aviação (QAV). A guerra no Oriente Médio provocou instabilidade em uma das principais regiões produtoras de petróleo do mundo e afetou o transporte internacional da commodity, especialmente diante dos riscos ao tráfego pelo Estreito de Ormuz. Paralelamente, a guerra entre Rússia e Ucrânia e os ataques a instalações de refino reduziram a capacidade de produção de derivados, restringindo a oferta internacional de combustíveis.

Em setembro de 2026, a Petrobras elevou o preço médio do combustível em 13,9%, seguida por novo aumento de 11,76% em outubro e de 7,2% em novembro, equivalente a R$ 0,45 por litro. Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a participação do QAV nos custos operacionais passou de aproximadamente 30% para mais de 45% desde o início dos conflitos no Oriente Médio. Isso significa que o combustível passou a consumir parcela muito maior dos recursos necessários à operação.

Nesse contexto, surge a possibilidade da situação ser examinada à luz da teoria da imprevisão, instituto do direito contratual que permite a revisão ou, em determinadas circunstâncias, a resolução de obrigações quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis alteram profundamente a base econômica do negócio. A finalidade é impedir que uma das partes suporte consequências excessivas de fatos supervenientes que ultrapassem os riscos ordinários da contratação. No Código Civil, essa proteção está prevista especialmente nos arts. 317 e 478, que estabelecem hipóteses distintas de intervenção sobre a relação contratual.

A aplicação da teoria exige distinguir a álea ordinária, correspondente aos riscos normalmente associados à atividade econômica, da álea extraordinária, relacionada a acontecimentos que ultrapassam as variações que poderiam ser razoavelmente consideradas na contratação. Oscilações cambiais, alterações de demanda e variações habituais no preço de insumos integram o ambiente empresarial e, em regra, devem ser absorvidas pelas empresas aéreas, uma vez que essas ocorrências se enquadram no risco empresarial do negócio. Entretanto, uma ruptura geopolítica que comprometa rotas internacionais de abastecimento e reduza abruptamente a oferta de combustíveis possui características diferentes de uma flutuação comum de mercado.

A atual conjuntura apresenta elementos suficientes para sustentar que a elevação do QAV ultrapassou a variação ordinária de preços. A sucessão de reajustes está relacionada a conflitos armados, restrições logísticas e redução da capacidade internacional de refino, acontecimentos cuja dimensão e repercussão não podem ser equiparadas automaticamente à volatilidade habitual do petróleo. Embora a imprevisibilidade deva ser examinada em relação à data e às condições de cada contrato, não é juridicamente adequado atribuir, de antemão, todos esses efeitos ao risco ordinário da atividade empresarial.

O art. 317 do Código Civil permite a correção judicial do valor da prestação quando motivos imprevisíveis provocarem manifesta desproporção entre o valor originalmente pactuado e aquele devido no momento da execução. Já o art. 478 disciplina os contratos de execução continuada ou diferida e admite sua resolução quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis tornarem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. O art. 479, por sua vez, permite evitar a resolução mediante oferta de modificação equitativa das condições contratuais.

Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça demonstra que o simples aumento dos custos não autoriza a revisão contratual. No REsp 945.166, a Corte afastou a aplicação da teoria da imprevisão diante da oscilação no preço da soja e dos insumos agrícolas, por considerar que essas variações integravam os riscos próprios da atividade. No REsp 1.321.614, rejeitou a revisão de contrato empresarial fundada na desvalorização cambial, considerando que a variação da moeda estrangeira era um risco conhecido na relação examinada.

Entretanto, a situação do setor aéreo apresenta elementos que justificam uma análise distinta, pois a elevação do QAV não decorre simplesmente de uma oscilação de mercado ou de uma variação cambial isolada, mas de uma conjuntura internacional excepcional que afetou simultaneamente a oferta, a logística e as cotações do combustível. Para sustentar a revisão, as empresas deverão demonstrar como esses acontecimentos repercutiram sobre a obrigação contratual, qual era a equação econômica considerada na contratação e se os mecanismos pactuados de reajuste e distribuição de riscos não são suficientes para absorver o impacto.

Em suma, a repercussão da crise sobre os contratos empresariais não é uniforme, enquanto algumas relações podem apresentar desequilíbrio suficiente para justificar uma revisão, outras talvez já tenham sido reequilibradas por renegociações ou mecanismos de reajuste previstos na contratação. Há, ainda, contratos cuja execução pode não ter sofrido alteração relevante, seja pelas condições pactuadas, seja pela estrutura de custos de cada operação. Essa diversidade indica que a aplicação da teoria da imprevisão depende de uma análise individualizada, especialmente diante da dimensão excepcional da crise geopolítica e dos efeitos da guerra sobre o mercado internacional de combustíveis.

*Douglas Henrique Cordeiro é advogado com atuação nas áreas cível e contratual. É editor jurídico na Q Comunicação, onde atua na produção, revisão e curadoria de conteúdos jurídicos.

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