Relicitação do aeroporto de Viracopos: especialistas avaliam impactos do novo impasse
Segundo especialistas, a insegurança jurídica é um dos principais desafios no processo
O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo para que o aeroporto de Viracopos seja relicitado a um novo operador. A medida foi tomada após o fracasso da repactuação da concessão, exigindo que uma solução seja encontrada até o dia 2 de junho. No entanto, especialistas avaliam que o prazo é curto e pode gerar insegurança no setor.
Para Wilson Sahade, mestre e doutor em Direito e sócio do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, a nova paralisação na relicitação do aeroporto evidencia fragilidades no modelo de devolução e recontratação de concessões no Brasil, além da necessidade de um mecanismo mais ágil e seguro para essa transição.
“O processo, que deveria assegurar a continuidade da prestação do serviço público e garantir segurança para investidores, vem se tornando um verdadeiro labirinto jurídico e burocrático. O impasse atual gira, em grande parte, em torno da definição das indenizações devidas à concessionária original, ponto recorrente nos processos de relicitação e que tem gerado disputas judiciais prolongadas”, afirma o especialista.
O especialista destaca que o Decreto nº 9.957/2019, que regulamenta a relicitação de concessões federais, e a Lei nº 13.448/2017, estabeleceram diretrizes importantes. No entanto, ele avalia que, na prática, o processo tem sido marcado por indefinições que podem afastar investidores da área de infraestrutura.
“A falta de critérios objetivos para o cálculo das indenizações, de modo que os longos prazos para se arbitrar esses valores acabam afastando investidores e gerando insegurança jurídica. Afinal, ninguém entra em um leilão sem saber se herdará passivos imprevisíveis ou se terá que esperar anos para assumir efetivamente a operação do ativo, ou seja, esse cenário afasta o investidor privado para o imprescindível investimento em infraestrutura no Brasil, especialmente em projetos que exigem alto capital e um horizonte de longo prazo. O investidor busca previsibilidade, e o histórico de relicitações gera desconfiança sobre a capacidade do país de garantir um ambiente regulatório estável”, afirma Wilson Sahade.
Ele também ressalta que a insegurança jurídica pode elevar os custos dos projetos, uma vez que o risco regulatório tende a ser precificado nos lances ofertados.
“O Brasil tem mercado com grande potencial, mas enquanto não resolver o ambiente regulatório, continuará gerando desconfiança e afastando investimentos estratégicos. Viracopos deveria ser um caso de sucesso na transição para um novo operador, mas está se tornando mais um alerta sobre os desafios da infraestrutura no país”, finaliza.
Já Saulo Malcher Ávila, sócio do Mota Kalume Advogados, acredita que Viracopos não será o único caso de relicitação no país. O especialista ressalta que apenas em 2019 houve a regulamentação do instituto da relicitação e que o momento ainda é de aprendizado e consolidação de conhecimento.
“O caso do aeroporto de Viracopos ilustra muito bem o fato de que a relicitação não é um procedimento simplório e que o instituto ainda está sendo colocado a prova, em busca da almejada segurança jurídica. Neste momento, a possibilidade de se exaurir o prazo sem uma conclusão da relicitação em Viracopos ainda não deve ter o condão de desestimular investidores, até porque há grande universo de contratos que ainda poderão ser objeto de relicitação e de players de diversos ramos da infraestrutura interessados em investir no país”, afirma Saulo Malcher.