O recado de Dino ao Congresso sobre quebras de sigilos em CPI
En decisão que suspendeu medida contra amiga de Lulinha, ministro disse não ignorar que Congresso Nacional tem regras próprias
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Divo deu recados ao Congresso Nacional na decisão que suspendeu a quebra de sigilos da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
Na decisão, o ministro disse que não ignora que o Congresso Nacional tem regras próprias, porém estas não podem ser maiores que a Constituição Federal.
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“E é papel do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, ser o garante das regras do jogo, com prudência e moderação, especialmente em cuidando de garantias fundamentais relativas à privacidade e à intimidade”.
Segundo Dino, a um juiz não é dado autorizar “fishing expedition” — invasões desproporcionais na esfera jurídica dos cidadãos.
“Do mesmo modo, assim o é quando uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito], exercendo poder de autoridade judicial, resolve deliberar sobre quebras de sigilos assegurados constitucionalmente”.
O ministro disse ainda que “é fácil discernir o que ocorre quando necessárias investigações são feitas de modo atabalhoado, ignorando os trilhos da legalidade”.
“Atos de vontade prevalecem momentaneamente, para logo adiante nulidades serem declaradas, frustrando o justo anseio de aplicação das sanções contra perpetradores de ilícitos”.
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