Após um mês parado na mesa de Alcolumbre, Senado envia PL que proíbe descontos no INSS para sanção de Lula
Casa Civil recebeu projeto nesta segunda; Lula tem até 6 de janeiro para sancionar medida
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Após um mês parado na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o PL 1546/2024, que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), foi enviado para sanção do presidente Lula.
O projeto foi recebido nesta segunda-feira (15) pela Casa Civil. Agora, a Presidência da República tem até 6 de janeiro para sancionar a medida.
O PL havia sido aprovado no Senado em 12 de novembro, mas estava aguardando a assinatura do presidente do Senado para ser enviado ao Palácio do Planalto.
Atualmente, a legislação permite o desconto de mensalidade pagas a associações, sindicatos e outras instituições de aposentados, desde que autorizado pelo beneficiário.
Com a mudança, o desconto fica proibido. Além disso, é previsto ressarcimento para vítimas de descontos indevidos e sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas da prática.
O PL vai autorizar desconto em benefícios apenas para os casos de:
- contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
- devolução de benefício recebido indevidamente, em valor que não exceda 30% do total;
- Imposto de Renda retido na fonte;
- pensão alimentícia;
- pagamento de empréstimos ou financiamentos, até o limite de 45%;
- amortização de operações de consignação do benefício previdenciário.
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