Congresso tem cinco projetos para mudar lei do impeachment

Com a decisão liminar do ministro do STF Gilmar Mendes nesta quarta-feira (3) sobre o impeachment de ministros da Corte, o tema voltou a circular entre parlamentares. O deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), por exemplo, anunciou que vai protocolar uma PEC contra a decisão de Gilmar (entenda abaixo).

Segundo apuração do R7 Planalto, pelo menos cinco projetos relacionados ao impeachment de ministros ou da presidência da República tramitam no Congresso Nacional.

Destes, um está protocolado na Câmara dos Deputados. O PL 3314/2024 prevê a alteração da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para permitir a abertura automática de processo de impeachment de ministros do STF. A ideia é criar mecanismos para impedir que o presidente da Câmara arquive o pedido de impeachment sem qualquer forma de contestação.

No Senado, por outro lado, tramita a PEC 27/2016 e a PEC 23/2016, que reforçam o papel do Senado não apenas como julgador, mas também como órgão condutor do processo, com coleta de provas e diligências, por exemplo.

A PEC 354/2017 e o PL 3286/2023, por sua vez, são duas iniciativas com o objetivo de permitir que decisões do presidente da Câmara que arquivem pedidos de impeachment possam ser recorridas. Hoje, o presidente pode rejeitar sozinho o pedido dos parlamentares.

Entenda

O ministro Gilmar Mendes determinou, em uma decisão liminar, que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode solicitar o impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O decano da Corte também afirmou que a aprovação do processo pelo Senado deve ocorrer por dois terços dos votos, e não por maioria simples, como prevê a legislação atual.

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