Líder do governo diz se arrepender de ter votado contra limitação de decisões individuais do STF
Proposta foi aprovada em 2023 e, na ocasião, o governo liberou a bancada para votar; matéria tramita agora na Câmara
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O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que se arrependeu de ter votado contra a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF. A declaração ocorreu após o ministro do STF Gilmar Mendes limitar a possibilidade de quem pode pedir impeachment de um magistrado da Corte.
“Na época, votei contrário. Se hoje eu tivesse voto novamente — estou fazendo isso como autocrítica e procurando me redimir —, eu subscreveria e votaria favoravelmente à PEC. O melhor encaminhamento neste instante é essa proposta, que foi uma decisão correta, avalio isso hoje, ser votada o quanto antes na Câmara dos Deputados. Essa é a melhor resposta a ser dada”, ressaltou Randolfe.
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A proposta foi aprovada em 2023, ainda sob a presidência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Senado. À época, o governo liberou a bancada para votar. O texto ainda está na Câmara aguardando deliberação.
Atualmente, além de qualquer cidadão poder pedir o impeachment de ministros do STF, o afastamento depende da maioria dos votos dos senadores — que varia de acordo com o número de parlamentares presentes na sessão do plenário em questão. Além disso, abrir um processo de impeachment leva ao afastamento provisório do ministro até o julgamento acabar.
Mas, com a decisão monocrática de Gilmar, somente a PGR pode pedir o impeachment. O afastamento depende do voto de dois terços dos senadores — 54 de um total de 81 —, e o ministro do STF responde ao processo de impeachment mantendo-se no cargo.
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